PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14/2019
Dá nova redação ao § 1º do art 60 da Constituição do Estado. (Que
dispõe
sobre a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos
parlamentares representados na Assembleia Legislativa do Estado de
Minas
Gerais - ALMG - na constituição da Mesa e de cada comissão.)
Situação atual:
Arquivado
5 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Observação Silegis Altera o § 1° do art. 60 da Constituição do Estado, assegurando participação proporcional de partidos políticos ou blocos parlamentares em comissões na ALMG e garantindo uma vaga para cada sexo na Mesa. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Objeto, Composição, Comissão Permamente, Comissão Temporária, Mesa, Obrigatoriedade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Procedimento, Garantia, Proporcionalidade, Destinatário, Mulher, Partido Político, Bloco Parlamentar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Observação Silegis Altera o § 1° do art. 60 da Constituição do Estado, assegurando participação proporcional de partidos políticos ou blocos parlamentares em comissões na ALMG e garantindo uma vaga para cada sexo na Mesa. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Objeto, Composição, Comissão Permamente, Comissão Temporária, Mesa, Obrigatoriedade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Procedimento, Garantia, Proporcionalidade, Destinatário, Mulher, Partido Político, Bloco Parlamentar.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
03/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2019, pág 27.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2019, pág 27.
27/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro.
20/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Laura Serrano; Suplente: Dep. Dalmo Ribeiro Silva; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Ione Pinheiro; Suplente: Dep. Doorgal Andrada; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Thiago Cota; Suplentes: Dep. Mário Henrique Caixa e Dep. Hely Tarqüínio; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Marília Campos; Suplente: Dep. Andréia de Jesus. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 22. Recebida na ESP em 21/8/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Laura Serrano; Suplente: Dep. Dalmo Ribeiro Silva; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Ione Pinheiro; Suplente: Dep. Doorgal Andrada; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Thiago Cota; Suplentes: Dep. Mário Henrique Caixa e Dep. Hely Tarqüínio; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Marília Campos; Suplente: Dep. Andréia de Jesus. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 22. Recebida na ESP em 21/8/2019.
02/07/2019
Primeiro turno. Relatora: dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 67.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 67.
25/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Rejeitado. Nova relatora: Dep. Celise Laviola. Pedido de prazo regimental pela relatora.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Rejeitado. Nova relatora: Dep. Celise Laviola. Pedido de prazo regimental pela relatora.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ana Paula Siqueira.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 21/2/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 21/2/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 21/2/2019.