MSG MENSAGEM 241/2001
ENCAMINHA VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14967, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2001
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 25/02/2002
Assunto ENCAMINHA VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14967, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resumo ENCAMINHAMENTO, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VETO, DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, RECOLHIMENTO, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, INFERIORIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VETO, DISPOSITIVOS, ACUMULAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, DEPÓSITO, CONTRIBUINTE. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL. VETO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, EMPRESA, PROCESSO, CONCORDATA PREVENTIVA. VETO, ARTIGO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, DESCONTO, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. VETO, ARTIGO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), TAXA FLORESTAL, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO, DATA, VALOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VETO, ARTIGO, LIMITAÇÃO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ARQUIVAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. VETO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, SÓCIO-COTISTA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PREÇO MÁXIMO, MEDICAMENTOS. VETO, ARTIGO, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO, EMPRESA. VETO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, LEI ESTADUAL. VETO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, LEI ESTADUAL. VETO, ARTIGO, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, OPERAÇÃO INTERNA, EQUIPAMENTOS, APROVEITAMENTO, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EÓLICA.
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2001
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 25/02/2002
Assunto ENCAMINHA VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14967, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resumo ENCAMINHAMENTO, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VETO, DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, RECOLHIMENTO, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, INFERIORIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VETO, DISPOSITIVOS, ACUMULAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, DEPÓSITO, CONTRIBUINTE. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL. VETO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, EMPRESA, PROCESSO, CONCORDATA PREVENTIVA. VETO, ARTIGO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, DESCONTO, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. VETO, ARTIGO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), TAXA FLORESTAL, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO, DATA, VALOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VETO, ARTIGO, LIMITAÇÃO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ARQUIVAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. VETO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, SÓCIO-COTISTA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PREÇO MÁXIMO, MEDICAMENTOS. VETO, ARTIGO, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO, EMPRESA. VETO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, LEI ESTADUAL. VETO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, LEI ESTADUAL. VETO, ARTIGO, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, OPERAÇÃO INTERNA, EQUIPAMENTOS, APROVEITAMENTO, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EÓLICA.
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
18/12/2001
TURNO ÚNICO. VETO PARCIAL REJEITADO AO ART. 22, PARÁGRAFOS 10, 11 E 11-A, AOS ARTS. 213 PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E 215, INCISOS DE I A VI, INTRODUZIDOS PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART. 17, AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 7, AOS ARTS. 15, 16, 18, AO ART. 22 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, AO ART. 23 E INCISOS E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, AOS ARTS. 24, 25 E 30. VETO PARCIAL MANTIDO AO ART. 9 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 20.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. VETO PARCIAL REJEITADO AO ART. 22, PARÁGRAFOS 10, 11 E 11-A, AOS ARTS. 213 PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E 215, INCISOS DE I A VI, INTRODUZIDOS PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART. 17, AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 7, AOS ARTS. 15, 16, 18, AO ART. 22 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, AO ART. 23 E INCISOS E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, AOS ARTS. 24, 25 E 30. VETO PARCIAL MANTIDO AO ART. 9 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 20.
17/12/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/12/2001
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO ART. 22, PARÁGRAFOS DÉCIMO, DÉCIMO PRIMEIRO E DÉCIMO PRIMEIRO-A, INTRODUZIDOS PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO, AOS ARTS. 213, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E 215, INCISOS I A VI, INTRODUZIDOS PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO, AO ART. 9 E PARÁGRAFO ÚNICO, AOS ARTS. DE 16 A 18, 20, E PELA REJEIÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 7, AOS ARTS. 15, 20, 22, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, AOS ARTS. 23, 25 E 30. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2001, PÁG 28 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2001, PÁG 40 COL 2, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO ART. 22, PARÁGRAFOS DÉCIMO, DÉCIMO PRIMEIRO E DÉCIMO PRIMEIRO-A, INTRODUZIDOS PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO, AOS ARTS. 213, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E 215, INCISOS I A VI, INTRODUZIDOS PELO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO, AO ART. 9 E PARÁGRAFO ÚNICO, AOS ARTS. DE 16 A 18, 20, E PELA REJEIÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 7, AOS ARTS. 15, 20, 22, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, AOS ARTS. 23, 25 E 30. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2001, PÁG 28 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2001, PÁG 40 COL 2, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
11/12/2001
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. DILZON MELO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. RELATOR: DEP. BILAC PINTO.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. DILZON MELO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. RELATOR: DEP. BILAC PINTO.
04/12/2001
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ANDRADE SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA PELO PL: EFETIVO: DEP. MARCO RÉGIS SUPLENTE: DEP. PASTOR GEORGE PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO PTB: EFETIVO: DEP. DILZON MELO SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS PELO PFL: EFETIVO: DEP. BILAC PINTO SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA RECEBIDA NA ESP.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ANDRADE SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA PELO PL: EFETIVO: DEP. MARCO RÉGIS SUPLENTE: DEP. PASTOR GEORGE PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO PTB: EFETIVO: DEP. DILZON MELO SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS PELO PFL: EFETIVO: DEP. BILAC PINTO SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA RECEBIDA NA ESP.
27/11/2001
PUB PÁG 32 COL 4. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1279 2000. À COMISSÃO ESPECIAL.
PLENÁRIO
PUB PÁG 32 COL 4. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1279 2000. À COMISSÃO ESPECIAL.