MSG MENSAGEM 1896/1990
ENCAMINHA OS CONVÊNIOS CELEBRADOS EM 1990, ENTRE A SECRETARIA DE
ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS E OS MUNICÍPIOS E
ENTIDADES SEGUINTES: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
BAIXO SAPUCAÍ, DE VARGINHA - DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
ONÇA, DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM
BELMONTE, DE BELO HORIZONTE - COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO
SÃO DOMINGOS, DE CORONEL FABRICIANO - DE MORADORES DO DISTRITO DE
SANTA ROSA DOS DOURADOS, DE COROMANDEL - DOS MORADORES DO BAIRRO
CANTO DO FERREIRA, DE RECREIO - COMUNITÁRIA DO CONJUNTO CALIFÓRNIA
II, DE BELO HORIZONTE - COMUNITÁRIA DOS BAIRROS SÃO JOSÉ, JARDIM
AMÉRICA, DOM JOAQUIM, DE BOM DESPACHO - DOS MORADORES E AMIGOS DO
BAIRRO TARZA, DE RAUL SOARES - FEMININA DE IPABA, DE CARATINGA -
COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DE ITATIAIUÇU, DE ITATIAIUÇU -
COMUNITÁRIA DE SÃO GERALDO DA PIEDADE, DE SÃO GERALDO DA PIEDADE -
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DA BARRIGUDA DE CIMA -
ACBC -, DE ARAGUARI - DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, DE
OURO PRETO; SOCIEDADE BENEFICENTE POPULAR, MANTENEDORA DO
EDUCANDÁRIO MONSENHOR RAFAEL, DE ALVINÓPOLIS, SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DE JUIZ DE
FORA - DOS TRABALHADORES RURAIS, DE DONA EUSÉBIA; FUNDAÇÃO RIO SÃO
FRANCISCO, DE POMPÉU; CRECHE BOM MENINO, DE RIBEIRÃO DAS NEVES;
MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS BAIRROS PITANGUIENSES,
DE PITANGUI; UNIÃO OPERÁRIA BENEFICENTE E RECREATIVA DE
ITAMBACURI, UNIÃO DOS EVANGÉLICOS BRASILEIROS, DE UBERLÂNDIA;
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAGOA GRANDE, DE
PRESIDENTE OLEGÁRIO - DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO JOÃO
DE CIMA, DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO
DISTRITO DE FREI EUSTÁQUIO - CDCDFE, DE COQUEIRAL - COMUNITÁRIO DE
ÁGUA BRANCA DE MINAS, DE COMERCINHO - DE DESENVOLVIMENTO DE BOM
JESUS DO OESTE, DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - DE DESENVOLVIMENTO
SÓCIO-ECONÔMICO DE MACUCO, DE MURIAÉ - DE DESENVOLVIMENTO DE RIO
DAS PEDRAS - CONDRIP - DE JURAMENTO, ILE OPO SAMBARANGI, DE BELO
HORIZONTE; FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E CONSELHOS
COMUNITÁRIOS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE COROMANDEL;
CONFERÊNCIA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO, DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ,
COMUNIDADE ESPÍRITA AYRA ALAFIM OIA, DE BELO HORIZONTE; OASIS -
OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IRMÃO SOL, DE PARÁ DE MINAS; CASA DE
OGUM LODE E OXUM APARA, DE SANTA LUZIA, DE CURVELO; SINDICATO
RURAL DE ARAGUARI; FEDERAÇÃO INDEPENDENTE DAS ASSOCIAÇÕES DE
BAIRROS DE BARBACENA; CENTRO ESPÍRITA CACIQUE IALANZOE, DE BELO
HORIZONTE; ORGANIZAÇÃO ESPÍRITA PAI BENEDITO, DE PASSOS; SOCIEDADE
AMIGOS DO BAIRRO SANTA AUGUSTA, DE POÇOS DE CALDAS; LOJA MAÇÔNICA
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA NÚMERO 153, DE BELO HORIZONTE;
SINDICATO RURAL DE FORMIGA; BARÃO DE MONTE ALTO; TENDA ESPÍRITA
PAI OXOSSE, DE CONTAGEM; GRUPO ESPÍRITA O PRECURSOR, DE BELO
HORIZONTE; FRATERNIDADE ESPÍRITA NOSSO LAR, DE BELO HORIZONTE;
CENTRO SOCIAL E CULTURAL URBANO JACKSON LOPES DE FARIA, DE RIO
CASCA; ASSOCIAÇÃO PAULENSE DE ASSISTÊNCIA E CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA
- APACC.
Situação atual:
ARQUIVADO
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
ARQUIVADO
Publicação Publicado em 19/01/1991
Assunto ENCAMINHA OS CONVÊNIOS CELEBRADOS EM 1990, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS E OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES SEGUINTES: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO BAIXO SAPUCAÍ, DE VARGINHA - DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ONÇA, DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM BELMONTE, DE BELO HORIZONTE - COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO DOMINGOS, DE CORONEL FABRICIANO - DE MORADORES DO DISTRITO DE SANTA ROSA DOS DOURADOS, DE COROMANDEL - DOS MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FERREIRA, DE RECREIO - COMUNITÁRIA DO CONJUNTO CALIFÓRNIA II, DE BELO HORIZONTE - COMUNITÁRIA DOS BAIRROS SÃO JOSÉ, JARDIM AMÉRICA, DOM JOAQUIM, DE BOM DESPACHO - DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO TARZA, DE RAUL SOARES - FEMININA DE IPABA, DE CARATINGA - COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DE ITATIAIUÇU, DE ITATIAIUÇU - COMUNITÁRIA DE SÃO GERALDO DA PIEDADE, DE SÃO GERALDO DA PIEDADE - COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DA BARRIGUDA DE CIMA - ACBC -, DE ARAGUARI - DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, DE OURO PRETO; SOCIEDADE BENEFICENTE POPULAR, MANTENEDORA DO EDUCANDÁRIO MONSENHOR RAFAEL, DE ALVINÓPOLIS, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DE JUIZ DE FORA - DOS TRABALHADORES RURAIS, DE DONA EUSÉBIA; FUNDAÇÃO RIO SÃO FRANCISCO, DE POMPÉU; CRECHE BOM MENINO, DE RIBEIRÃO DAS NEVES; MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS BAIRROS PITANGUIENSES, DE PITANGUI; UNIÃO OPERÁRIA BENEFICENTE E RECREATIVA DE ITAMBACURI, UNIÃO DOS EVANGÉLICOS BRASILEIROS, DE UBERLÂNDIA; CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAGOA GRANDE, DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO JOÃO DE CIMA, DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE FREI EUSTÁQUIO - CDCDFE, DE COQUEIRAL - COMUNITÁRIO DE ÁGUA BRANCA DE MINAS, DE COMERCINHO - DE DESENVOLVIMENTO DE BOM JESUS DO OESTE, DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE MACUCO, DE MURIAÉ - DE DESENVOLVIMENTO DE RIO DAS PEDRAS - CONDRIP - DE JURAMENTO, ILE OPO SAMBARANGI, DE BELO HORIZONTE; FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E CONSELHOS COMUNITÁRIOS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE COROMANDEL; CONFERÊNCIA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO, DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ, COMUNIDADE ESPÍRITA AYRA ALAFIM OIA, DE BELO HORIZONTE; OASIS - OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IRMÃO SOL, DE PARÁ DE MINAS; CASA DE OGUM LODE E OXUM APARA, DE SANTA LUZIA, DE CURVELO; SINDICATO RURAL DE ARAGUARI; FEDERAÇÃO INDEPENDENTE DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE BARBACENA; CENTRO ESPÍRITA CACIQUE IALANZOE, DE BELO HORIZONTE; ORGANIZAÇÃO ESPÍRITA PAI BENEDITO, DE PASSOS; SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO SANTA AUGUSTA, DE POÇOS DE CALDAS; LOJA MAÇÔNICA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA NÚMERO 153, DE BELO HORIZONTE; SINDICATO RURAL DE FORMIGA; BARÃO DE MONTE ALTO; TENDA ESPÍRITA PAI OXOSSE, DE CONTAGEM; GRUPO ESPÍRITA O PRECURSOR, DE BELO HORIZONTE; FRATERNIDADE ESPÍRITA NOSSO LAR, DE BELO HORIZONTE; CENTRO SOCIAL E CULTURAL URBANO JACKSON LOPES DE FARIA, DE RIO CASCA; ASSOCIAÇÃO PAULENSE DE ASSISTÊNCIA E CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA - APACC.
Resumo ENCAMINHAMENTO, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CONSELHO COMUNITÁRIO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE SOCIAL, APARELHAMENTO, CRECHE, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ZONA URBANA.
Publicação Publicado em 19/01/1991
Assunto ENCAMINHA OS CONVÊNIOS CELEBRADOS EM 1990, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS E OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES SEGUINTES: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO BAIXO SAPUCAÍ, DE VARGINHA - DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ONÇA, DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM BELMONTE, DE BELO HORIZONTE - COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO DOMINGOS, DE CORONEL FABRICIANO - DE MORADORES DO DISTRITO DE SANTA ROSA DOS DOURADOS, DE COROMANDEL - DOS MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FERREIRA, DE RECREIO - COMUNITÁRIA DO CONJUNTO CALIFÓRNIA II, DE BELO HORIZONTE - COMUNITÁRIA DOS BAIRROS SÃO JOSÉ, JARDIM AMÉRICA, DOM JOAQUIM, DE BOM DESPACHO - DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO TARZA, DE RAUL SOARES - FEMININA DE IPABA, DE CARATINGA - COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DE ITATIAIUÇU, DE ITATIAIUÇU - COMUNITÁRIA DE SÃO GERALDO DA PIEDADE, DE SÃO GERALDO DA PIEDADE - COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DA BARRIGUDA DE CIMA - ACBC -, DE ARAGUARI - DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, DE OURO PRETO; SOCIEDADE BENEFICENTE POPULAR, MANTENEDORA DO EDUCANDÁRIO MONSENHOR RAFAEL, DE ALVINÓPOLIS, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DE JUIZ DE FORA - DOS TRABALHADORES RURAIS, DE DONA EUSÉBIA; FUNDAÇÃO RIO SÃO FRANCISCO, DE POMPÉU; CRECHE BOM MENINO, DE RIBEIRÃO DAS NEVES; MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS BAIRROS PITANGUIENSES, DE PITANGUI; UNIÃO OPERÁRIA BENEFICENTE E RECREATIVA DE ITAMBACURI, UNIÃO DOS EVANGÉLICOS BRASILEIROS, DE UBERLÂNDIA; CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAGOA GRANDE, DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO JOÃO DE CIMA, DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE FREI EUSTÁQUIO - CDCDFE, DE COQUEIRAL - COMUNITÁRIO DE ÁGUA BRANCA DE MINAS, DE COMERCINHO - DE DESENVOLVIMENTO DE BOM JESUS DO OESTE, DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE MACUCO, DE MURIAÉ - DE DESENVOLVIMENTO DE RIO DAS PEDRAS - CONDRIP - DE JURAMENTO, ILE OPO SAMBARANGI, DE BELO HORIZONTE; FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E CONSELHOS COMUNITÁRIOS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE COROMANDEL; CONFERÊNCIA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO, DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ, COMUNIDADE ESPÍRITA AYRA ALAFIM OIA, DE BELO HORIZONTE; OASIS - OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IRMÃO SOL, DE PARÁ DE MINAS; CASA DE OGUM LODE E OXUM APARA, DE SANTA LUZIA, DE CURVELO; SINDICATO RURAL DE ARAGUARI; FEDERAÇÃO INDEPENDENTE DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE BARBACENA; CENTRO ESPÍRITA CACIQUE IALANZOE, DE BELO HORIZONTE; ORGANIZAÇÃO ESPÍRITA PAI BENEDITO, DE PASSOS; SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO SANTA AUGUSTA, DE POÇOS DE CALDAS; LOJA MAÇÔNICA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA NÚMERO 153, DE BELO HORIZONTE; SINDICATO RURAL DE FORMIGA; BARÃO DE MONTE ALTO; TENDA ESPÍRITA PAI OXOSSE, DE CONTAGEM; GRUPO ESPÍRITA O PRECURSOR, DE BELO HORIZONTE; FRATERNIDADE ESPÍRITA NOSSO LAR, DE BELO HORIZONTE; CENTRO SOCIAL E CULTURAL URBANO JACKSON LOPES DE FARIA, DE RIO CASCA; ASSOCIAÇÃO PAULENSE DE ASSISTÊNCIA E CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA - APACC.
Resumo ENCAMINHAMENTO, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CONSELHO COMUNITÁRIO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE SOCIAL, APARELHAMENTO, CRECHE, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ZONA URBANA.
Tramitação
20/12/1990
EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO 165-5, PUBLICADA A MENSAGEM, REMETA-SE O PROCESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA OS FINS DO ART. 76, INCISOS XI E XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA, SE FOR O CASO.
PLENÁRIO
EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO 165-5, PUBLICADA A MENSAGEM, REMETA-SE O PROCESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA OS FINS DO ART. 76, INCISOS XI E XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA, SE FOR O CASO.