MSG MENSAGEM 179/2001
ENCAMINHA VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 66, QUE CONTÉM A
ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2001
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 16/03/2001
Assunto ENCAMINHA VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 66, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Observação CÂMARA REGIONAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. VERBA INDENIZATÓRIA.
Resumo ENCAMINHAMENTO, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, DIVISÃO JUDICIÁRIA. VETO, CRITÉRIOS, POPULAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. VETO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGIMENTO INTERNO. VETO, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, HOMOLOGAÇÃO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, CARTÓRIO. VETO, ARTIGO, DISPOSITIVOS, CÂMARA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). VETO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, JUIZ SUBSTITUTO. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO, DESIGNAÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, TITULAR. VETO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA ELEITORAL, ORIENTAÇÃO, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. VETO, ARTIGO, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRATURA, ENTRÂNCIA. VETO, DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, FÉRIAS COLETIVAS. VETO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL PLENO. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO. VETO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. VETO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, JUIZ DE DIREITO, JUIZADO ESPECIAL. VETO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). VETO, DISPOSITIVOS, ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO, REFERÊNCIA, PERDA, GRADUAÇÃO, PRAÇA. VETO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JULGAMENTO, PRAÇA, HIPÓTESE, PERDA, GRADUAÇÃO. VETO, DISPOSITIVOS, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, GRADUAÇÃO, PRAÇA, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE, OFICIAIS, REFORMA MILITAR. VETO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, JUIZ MILITAR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. VETO, ARTIGO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBJETIVO, SORTEIO, JUIZ MILITAR. VETO, ARTIGO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, HIPÓTESE, SEDE, CÂMARA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). VETO, ARTIGO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CORTE SUPERIOR, FISCALIZAÇÃO, EXTINÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO. VETO, DISPOSITIVOS, PREFERÊNCIA, JUIZ, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. VETO, DISPOSITIVOS, PREFERÊNCIA, JUIZ SUBSTITUTO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, SEGUNDA ENTRÂNCIA. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERMANÊNCIA, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZADO ESPECIAL. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS, ESPECIALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMARCA DE BELO HORIZONTE. VETO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR TESOUREIRO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO, INGRESSO, MAGISTRATURA. VETO, ARTIGO, GARANTIA, VERBA, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMISSÁRIO DE MENORES, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO. VETO, ARTIGO, GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, ABONO DE FALTA, SERVIÇO. VETO, ARTIGO, GARANTIA, DEFENSORIA PÚBLICA, VISTA, PROJETO, CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2001
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 16/03/2001
Assunto ENCAMINHA VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 66, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Observação CÂMARA REGIONAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. VERBA INDENIZATÓRIA.
Resumo ENCAMINHAMENTO, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, DIVISÃO JUDICIÁRIA. VETO, CRITÉRIOS, POPULAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. VETO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGIMENTO INTERNO. VETO, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, HOMOLOGAÇÃO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, CARTÓRIO. VETO, ARTIGO, DISPOSITIVOS, CÂMARA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). VETO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, JUIZ SUBSTITUTO. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO, DESIGNAÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, TITULAR. VETO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA ELEITORAL, ORIENTAÇÃO, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. VETO, ARTIGO, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRATURA, ENTRÂNCIA. VETO, DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, FÉRIAS COLETIVAS. VETO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL PLENO. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO. VETO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL. VETO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, JUIZ DE DIREITO, JUIZADO ESPECIAL. VETO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). VETO, DISPOSITIVOS, ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO, REFERÊNCIA, PERDA, GRADUAÇÃO, PRAÇA. VETO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JULGAMENTO, PRAÇA, HIPÓTESE, PERDA, GRADUAÇÃO. VETO, DISPOSITIVOS, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, GRADUAÇÃO, PRAÇA, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE, OFICIAIS, REFORMA MILITAR. VETO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, JUIZ MILITAR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. VETO, ARTIGO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBJETIVO, SORTEIO, JUIZ MILITAR. VETO, ARTIGO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, HIPÓTESE, SEDE, CÂMARA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). VETO, ARTIGO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CORTE SUPERIOR, FISCALIZAÇÃO, EXTINÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO. VETO, DISPOSITIVOS, PREFERÊNCIA, JUIZ, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL. VETO, DISPOSITIVOS, PREFERÊNCIA, JUIZ SUBSTITUTO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, SEGUNDA ENTRÂNCIA. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERMANÊNCIA, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZADO ESPECIAL. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, VARAS JUDICIÁRIAS, ESPECIALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMARCA DE BELO HORIZONTE. VETO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR TESOUREIRO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO, INGRESSO, MAGISTRATURA. VETO, ARTIGO, GARANTIA, VERBA, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMISSÁRIO DE MENORES, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO. VETO, ARTIGO, GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, ABONO DE FALTA, SERVIÇO. VETO, ARTIGO, GARANTIA, DEFENSORIA PÚBLICA, VISTA, PROJETO, CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM.
Documentos
Tramitação
09/05/2001
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO MANTIDO AOS INCISOS IV E V DO ART. 17, AOS INCISOS IX E X DO ART. 22, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 66, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 86, AO ART. 100, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 120, AOS ARTS. 169 E 170, AOS PARÁGRAFOS SÉTIMO E OITAVO DO ART. 171, AO ART. 185, À ALÍNEA "C" DO INCISO IV E AO INCISO XV DO ART. 190, AO CAPUT E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 204, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ART. 207, AO ART. 212, AO ART. 310, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 325, AOS ARTS. 335, 339 E 341. VETO REJEITADO AO INCISO I DO ART. 8, AO INCISO 20 DO ART. 22, AOS ARTS. 47 E 48, AO INCISO VII DO ART. 49, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 203, AOS PARÁGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ART. 204, AO CAPUT DO ART. 207, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, AO ART. 337, AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 338.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO MANTIDO AOS INCISOS IV E V DO ART. 17, AOS INCISOS IX E X DO ART. 22, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 66, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 86, AO ART. 100, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 120, AOS ARTS. 169 E 170, AOS PARÁGRAFOS SÉTIMO E OITAVO DO ART. 171, AO ART. 185, À ALÍNEA "C" DO INCISO IV E AO INCISO XV DO ART. 190, AO CAPUT E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 204, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ART. 207, AO ART. 212, AO ART. 310, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 325, AOS ARTS. 335, 339 E 341. VETO REJEITADO AO INCISO I DO ART. 8, AO INCISO 20 DO ART. 22, AOS ARTS. 47 E 48, AO INCISO VII DO ART. 49, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 203, AOS PARÁGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ART. 204, AO CAPUT DO ART. 207, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, AO ART. 337, AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 338.
09/05/2001
INICIADA A VOTAÇÃO.
PLENÁRIO
INICIADA A VOTAÇÃO.
04/04/2001
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
16/03/2001
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AOS INCISOS IV E V DO ART. 17, AOS INCISOS IX, X E XX DO ART. 22, AOS ARTS. 47 E 48, AO INCISO VII DO ART. 49, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 66, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 86, AO ART. 100, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 120, AOS ARTS. 169 E 170, AOS PARÁGRAFOS SÉTIMO E OITAVO DO ART. 171, AO ART. 310, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 325 E AOS ARTS. 335, 339 E 341; E PELA REJEIÇÃO DO VETO AO INCISO I DO ART. 8, AO ART. 185, À ALÍNEA "C" DO INCISO IV E AO INCISO XV DO ART. 190, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 203 E AOS ARTS. 204, 207, 212, 337 E 338. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2001, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AOS INCISOS IV E V DO ART. 17, AOS INCISOS IX, X E XX DO ART. 22, AOS ARTS. 47 E 48, AO INCISO VII DO ART. 49, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 66, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 86, AO ART. 100, AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 120, AOS ARTS. 169 E 170, AOS PARÁGRAFOS SÉTIMO E OITAVO DO ART. 171, AO ART. 310, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 325 E AOS ARTS. 335, 339 E 341; E PELA REJEIÇÃO DO VETO AO INCISO I DO ART. 8, AO ART. 185, À ALÍNEA "C" DO INCISO IV E AO INCISO XV DO ART. 190, AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 203 E AOS ARTS. 204, 207, 212, 337 E 338. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2001, PÁG 29 COL 3.
15/03/2001
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. JOÃO PAULO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. JOÃO PAULO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
07/03/2001
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO SUPLENTE: DEP. ADELINO DE CARVALHO PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA PELO PSB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. ELAINE MATOZINHOS PELO PSD: EFETIVO: DEP. JOÃO PAULO SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO RECEBIDA NA ESP EM 9/3/2001.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO SUPLENTE: DEP. ADELINO DE CARVALHO PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA PELO PSB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. ELAINE MATOZINHOS PELO PSD: EFETIVO: DEP. JOÃO PAULO SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO RECEBIDA NA ESP EM 9/3/2001.
01/02/2001
PUB PÁG 22 COL 3. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17 1999. À COMISSÃO ESPECIAL.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 3. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17 1999. À COMISSÃO ESPECIAL.