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Notícias

15/03/2018

Procon Assembleia faz ação no Dia do Consumidor

Distribuição de exemplares do Código de Defesa do Consumidor promove conscientização sobre direitos e deveres.

06/03/2018

Carta suspeita da Receita Federal deve ser ignorada

Trata-se de novo golpe para roubar dados bancários. Órgão já fez o alerta à população.

21/02/2018

Projeto que muda lei dos planos de saúde preocupa Procons

Usuários perderão direitos, avaliam órgãos de defesa do consumidor; proposição tramita na Câmara dos Deputados.

Áudios

17/04/2018 | Direito do Consumidor

Empresa de crédito é obrigada a explicar recusa de financiamento ou empréstimo

Se o consumidor quiser, antes de pedir o crédito, pode consultar sua avaliação no mercado para saber suas chances de obter o dinheiro.

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10/04/2018 | Direito do Consumidor

Empresa pode cobrar multa por quebra de acordo de fidelidade

No entanto, o consumidor pode questionar essa regra, se cancelar o contrato por má qualidade na prestação de serviço.

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Audiências de conciliação

Processo Partes Horário Local
273938 Walter Jose Pereira x Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. 15:30
Sala 1 - Espaço Cidadania
273938 Walter Jose Pereira x Fast Shop Comercial Ltda. 15:30
Sala 1 - Espaço Cidadania

Informações e Dicas


Cadeira de bebê para automóvel

A cadeirinha de bebê, que já é de uso obrigatório desde 2010, não pode ser comercializada sem o selo do Inmetro. A Resolução 277, de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tornou obrigatório o uso desse dispositivo em carros de passeio para transportar crianças até os 7 anos e meio de idade. Entre 7 anos e meio e 10 anos de idade, a cadeirinha pode ser substituída pelo cinto de segurança. Vale lembrar que o cinto é obrigatório também para os passageiros que estão no banco traseiro. O ...

Saiba mais

Educação para o consumo

  • Assessoria para Criação de Procon

    Assessoramento técnico para a criação de Procons municipais (câmaras municipais ou entidades civis de defesa do consumidor), composto de curso, com duração de cinco dias.

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Quinta-feira, 19 de Abril de 2018

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Perguntas Frequentes

  • Quais são as funções do Procon Assembleia?

    O Procon Assembleia foi criado para orientar o consumidor sobre seus direitos e intermediar conflitos nas relações de consumo. Quando solicitado, promove audiências de conciliação em busca de acordo. Se não houver entendimento, o consumidor que se sentir lesado é orientado sobre quais providências tomar, como recorrer à Justiça. Além disso, o Procon avalia consultas e denúncias feitas por entidades ou pessoas jurídicas e formula representações no Ministério Público sobre irregularidades nas relações de consumo.
    O Procon mantém um programa permanente de educação para o consumo e orienta sobre a criação de Procons municipais. Também... Leia mais

  • Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?

    Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.

  • O Procon Assembleia resolve problemas de condomínio?

    Não. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo. Questões relacionadas com locação, condomínio, Direito do Trabalho, tributos (IPVA, IPTU), multas de trânsito, INSS e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos.

  • Que documentos levar ao fazer reclamação no Procon Assembleia?

    Como regra geral, o consumidor deve comparecer ao Procon Assembleia levando seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e documentos relativos ao problema que estiver enfrentando (nota fiscal referente à compra de um produto, ordem de serviço, contrato, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, etc.)
    Não é necessário o acompanhamento de um advogado. O Procon tem uma equipe preparada para defender os direitos do consumidor.

  • Alguém pode me representar no Procon Assembleia?

    Sim. O consumidor impedido de comparecer ao Procon Assembleia pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. É preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias, carteira de identidade e CPF. O procurador deve apresentar cópia dos documentos pessoais do consumidor e documentos e informações sobre o caso a ser tratado.  Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, ... Leia mais