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Notícias

28/06/2017

Cobrança diferenciada agora é prevista em lei

Produtos e serviços podem custar menos se pagamento for em dinheiro, mas fornecedores não são obrigados a dar desconto.

19/06/2017

Renovação automática de contrato é prática abusiva

Consumidor precisa autorizar continuidade da prestação de serviços, segundo Procon Assembleia.

12/06/2017

Rio 2016 se compromete a ressarcir torcedores prejudicados

Mais de 6 mil consumidores que tiveram problemas com o ingresso dos Jogos Olímpicos ainda não foram indenizados.

Áudios

18/07/2017 | Direito do Consumidor

Vai viajar? Fique atento à cobrança por despacho de bagagem em vigor no país

O Procon Assembleia explica que cada empresa aérea pode decidir quanto vai cobrar pelo serviço.

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11/07/2017 | Direito do Consumidor

Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco

Por enquanto, a autorização está em vigor apenas para faturas acima de R$ 50 mil. Boletos de qualquer valor estarão liberados em dezembro.

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Veja todo o conteúdo relacionado:

Audiências de conciliação

Processo Partes Horário Local
268236 Edgar Manoel Da Silva x Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda./WB Celulares Ltda. 08:00
Sala 2 - Espaço Cidadania
268314 Lidiane Borboleta Silva Correa-Holystar Burgueria x Net Belo Horizonte Ltda. (Claro S.A.) 08:00
Sala 3 - Espaço Cidadania
268334 Estela da Silva Maia Lopes x Oi Móvel S.A 08:00
Sala 1 - Espaço Cidadania
267899 Jadson Sérgio da Silva x Loteamento Flamboyant Residencial - Uberlândia SPE Ltda. 09:00
Sala 2 - Espaço Cidadania
268270 Monica de Almeida Silva x Dacasa Financeira S.A - Sociedade de Crédito Financiamento 09:00
Sala 1 - Espaço Cidadania
267133 Myrian Lúcia Maia x Banco do Brasil S.A. (Ouvidoria Externa) 10:00
Sala 1 - Espaço Cidadania
267542 Paulo Anizio Onofri x Banco Volkswagen S.A. 10:00
Sala 2 - Espaço Cidadania
267251 Maria Alves da Costa x Copa Ltda 13:30
Sala 1 - Espaço Cidadania
267819 Amanda Moura Braga da Mata x CNOVA Comércio Eletrônico S.A. 13:30
Sala 2 - Espaço Cidadania
266541 Jesus Carneiro de Souza x Auto Japan Veículos e Peças Ltda 14:30
Sala 1 - Espaço Cidadania
268327 Thales Henrique Domiciano Apolinario x OLX Atividades de Internet Ltda. 14:30
Sala 2 - Espaço Cidadania
267993 Manoel Martins x Via Varejo S.A./Seguros Sura S.A. 15:30
Sala 1 - Espaço Cidadania
268250 Silvio Cesar Feliz da Cunha x BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento 16:30
Sala 1 - Espaço Cidadania

Informações e Dicas


Cobrança de diploma escolar

Desde dezembro de 2007, está proibida a prática adotada pelos estabelecimentos de ensino de cobrar taxa para expedir o diploma escolar. A Portaria 40, do Ministério da Educação e Cultura (MEC), contém essa decisão, desautorizando os estabelecimentos de ensinos fundamental, médio ou superior a cobrar do aluno qualquer valor para a expedição do diploma escolar. Caso haja o descumprimento dessa norma, o consumidor deve procurar imediatamente o Procon de sua cidade, além de fazer uma denúncia ao MEC...

Saiba mais

Educação para o consumo

  • Assessoria para Criação de Procon

    Assessoramento técnico para a criação de Procons municipais (câmaras municipais ou entidades civis de defesa do consumidor), composto de curso, com duração de cinco dias.

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Segunda-feira, 24 de Julho de 2017

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Perguntas Frequentes

  • Quais são as funções do Procon Assembleia?

    O Procon Assembleia foi criado para orientar o consumidor sobre seus direitos e intermediar conflitos nas relações de consumo. Quando solicitado, promove audiências de conciliação em busca de acordo. Se não houver entendimento, o consumidor que se sentir lesado é orientado sobre quais providências tomar, como recorrer à Justiça. Além disso, o Procon avalia consultas e denúncias feitas por entidades ou pessoas jurídicas e formula representações no Ministério Público sobre irregularidades nas relações de consumo.
    O Procon mantém um programa permanente de educação para o consumo e orienta sobre a criação de Procons municipais. Também... Leia mais

  • Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?

    Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.

  • O Procon Assembleia resolve problemas de condomínio?

    Não. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo. Questões relacionadas com locação, condomínio, Direito do Trabalho, tributos (IPVA, IPTU), multas de trânsito, INSS e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos.

  • Que documentos levar ao fazer reclamação no Procon Assembleia?

    Como regra geral, o consumidor deve comparecer ao Procon Assembleia levando seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e documentos relativos ao problema que estiver enfrentando (nota fiscal referente à compra de um produto, ordem de serviço, contrato, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, etc.)
    Não é necessário o acompanhamento de um advogado. O Procon tem uma equipe preparada para defender os direitos do consumidor.

  • Alguém pode me representar no Procon Assembleia?

    Sim. O consumidor impedido de comparecer ao Procon Assembleia pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. É preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias, carteira de identidade e CPF. O procurador deve apresentar cópia dos documentos pessoais do consumidor e documentos e informações sobre o caso a ser tratado.  Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, ... Leia mais