Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Plenário

24ª Reunião Extraordinária

  • 1ª Parte
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos

  • PEC Proposta de Emenda à Constituição 24/2023

    PEC

    24/2023 Proposta de Emenda à Constituição

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • 1ª Parte
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Em atenção à questão de ordem suscitada pelo deputado Ulysses Gomes na 23ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 22 de outubro de 2025, esta presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 82 do Regimento Interno, esclarece que, na 67ª Reunião Ordinária de Plenário, às 14 horas, havia quórum suficiente para a abertura da reunião, estando presentes em Plenário mais de 50 deputados. Atendidos, portanto, os pressupostos regimentais de quórum e de horário, a referida reunião deveria, necessariamente, ser aberta, nos termos do § 1º do art. 19 do Regimento Interno. Entretanto, apesar da natureza meramente declaratória do ato inaugural da reunião em apreço, importa reconhecer que a sua realização repercute sobre a tramitação da matéria constante na ordem do dia, especialmente, neste caso, quanto à contagem do prazo de discussão. Por essa razão, a fim de se resguardar o devido processo legislativo, esta presidência DECIDE que a 67ª Reunião Ordinária não será considerada para o cômputo previsto no art. 244 do Regimento Interno.

  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Nenhum parecer, requerimento ou indicação apreciados nesta fase.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos

  • PEC Proposta de Emenda à Constituição 24/2023

    PEC

    24/2023 Proposta de Emenda à Constituição

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.
  • Encerramento
  • Próximas reuniões de Plenário: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 18 horas.