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18ª Reunião Especial

Finalidade da reunião: Destinada a comemorar os 17 anos da sanção da Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - que instituiu instrumentos jurídicos a fim de garantir proteção para as mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Reunião Especial da Assembleia Legislativa

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, XVII, do Regimento Interno, convoca reunião especial da Assembleia para as 19 horas do dia 24 de agosto de 2023, destinada a comemorar os 17 anos da sanção da Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –, que instituiu instrumentos jurídicos a fim de garantir proteção para as mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica.

Palácio da Inconfidência, 23 de agosto de 2023.

Tadeu Martins Leite, presidente.