ORDEM DO DIA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 17/2/2022 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação do Requerimento nº 9.579/2021, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a destinação do recurso revalidado no Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO -, em que foi transformada a verba parlamentar alocada na SES-MG em 2017, no valor de R$3.200.000,00, destinado à aquisição de um novo acelerador linear para o Serviço de Radioterapia do Hospital Alberto Calvalcanti/Fhemig; a situação em que se encontra o contrato entre a empresa Varian e a Fhemig para instalação do novo acelerador linear para o Serviço de Radioterapia do Hospital Alberto Calvalcanti/Fhemig; a atual situação dos projetos executivos da empresa Oliveira Araújo Engenharia, no valor de R$172.000,00, para adaptação do "bunker", objetivando à instalação do novo acelerador, cujo prazo para entrega, com os prazos adicionais concedidos, seria até maio de 2020; não havendo investimento em radioterapia, sobre o destino que a Fhemig dará aos investimentos já realizados e à infraestrutura elétrica já pronta para ampliação da capacidade operacional do Hospital Alberto Calvalcanti, a fim de receber o aparelho de tomografia e o novo acelerador linear que seria instalado, e o destino que será dado ao espaço físico, equipamentos, acessórios, detectores de radiação, fontes de radiação e a todos os profissionais da equipe do Serviço de Radioterapia do Hospital Alberto Calvalcanti/Fhemig.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 9.594/2021, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre se é destinado algum tipo de remuneração ou ajuda de custo aos membros do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG e, em caso afirmativo, sobre os valores envolvidos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 9.638/2021, da deputada Ione Pinheiro, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os valores dos recursos financeiros pendentes na área da saúde e educação, devidos ao Município de Catas Altas da Noruega.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 9.665/2021, da Comissão dos Direitos da Mulher, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de informações sobre o estágio atual das iniciativas para a regulamentação da Lei nº 23.449, de 24 de outubro de 2019, que assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético, para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças, nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 9.718/2021, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre o cronograma ou plano de trabalho, incluindo esclarecimentos acerca dos recursos previstos, para a efetiva implantação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos territórios das ocupações da Izidora - Helena Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória -, considerando-se a obrigação estabelecida por acordo judicial atribuindo à companhia tal responsabilidade, nos termos relatados à comissão durante audiência pública realizada em 15/10/2021.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 9.721/2021, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciado na relação e detalhamento dos projetos prioritários do governo do Estado no sentido de garantir a segurança hídrica e o saneamento básico para as comunidades quilombolas localizadas nas regiões do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha, em face das graves denúncias apresentadas na 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 18/10/2021, com a finalidade de debater a falta de acesso à água em comunidades quilombolas do Médio Jequitinhonha. Requer seja anexado a esta solicitação link para o inteiro teor da referida reunião.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 9.806/2021, do deputado Elismar Prado, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a contratação da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias AB-CR e/ou do Movimento Brasil Competitivo MBC para a realização de planejamento e estudos das obras do rodoanel metropolitano para viabilizar a estruturação de projeto para desenvolver os estudos de viabilidade e a modelagem, a manutenção e a operação, com o envio de cópias de todos os documentos referentes à contratação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 10.003/2021, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de informações sobre o destino das madeiras que foram retiradas das margens do referido trecho por ocasião das obras de sua duplicação, realizadas em 2018.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 10.020/2021, da Comissão de Agropecuária, em que requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de informações sobre a efetiva regularização de estabelecimentos agroindustriais que processam artesanalmente leite de cabra e ovelha por meio da Lei nº 19.583, de 2011, esclarecendo se o órgão registra estabelecimentos segundo as regras dessa lei e quantos e quais são os registrados; e, em caso negativo, qual a justificativa para que esse registro não ocorra.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 10.088/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a transferência injustificada de 350 presos do presídio de Araguari para outras comarcas sem as devidas fundamentação e motivação inerentes ao ato administrativo, e sem consulta prévia ao Conselho Comunitário de Segurança Pública, enfatizando-se que o ato discricionário do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública trouxe à população araguarina, aos familiares das pessoas privadas de liberdade e aos servidores do sistema penitenciário local, grande transtorno e insegurança, além de provocar considerável clamor social, e que o presídio de Araguari é considerado modelo para outras localidades, não abriga nenhum apenado integrante de facções criminosas e está sendo monitorado pela Prefeitura Municipal, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202/2019, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

3ª Fase

Pareceres de redação final.