ORDEM DO DIA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 10/2/2022 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação do Requerimento nº 10.129/2021, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico acerca dos impactos ambiental e cultural do traçado do rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, tendo em vista que o processo de discussão do projeto não contempla estudo consistente.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 10.132/2021, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em estudos de análise regulatória acerca da Deliberação Conjunta Semad/IEF nº 3.102, de 2021, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; do Decreto nº 43.911, de 2004, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual Cochá e Gibão, nos Municípios de Januária, Cônego Marinho e Bonito de Minas; e da Lei nº 11.9015, de 1995, que declara de proteção ambiental as áreas de interesse ecológico situadas na Bacia Hidrográfica do Rio Pandeiros.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 10.138/2021, das Comissões dos Direitos da Mulher, de Esporte, do Trabalho, da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o plano de ação para a realização dos jogos dos povos indígenas em 2022, tendo em vista a importância da promoção do esporte como instrumento de fortalecimento da identidade das culturas tradicionais e para estimular o intercâmbio entre as etnias e a promoção da cidadania indígena.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 10.139/2021, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em estudo criterioso do processo de licenciamento ambiental da fábrica da Heineken, no Município de Pedro Leopoldo, tendo em vista que o empreendimento está localizado dentro da Área de Proteção Ambiental - APA - Carste de Lagoa Santa e que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - não concorda com a sua instalação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 10.140/2021, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos oriundos do Edital Lixão Zero nº 1 (edital de chamada pública do Ministério do Meio Ambiente - MMA), incluindo a relação dos consórcios e projetos selecionados e os municípios contemplados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 10.141/2021, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações detalhadas sobre quais são as medidas que o governo do Estado adotou para a fiscalização e orientação das empresas com vistas ao descomissionamento das barragens a montante; qual a situação hoje do descomissionamento; e qual a perspectiva do prazo determinado pela Lei nº 23.291, de 2019, para cumprimento do descomissionamento de barragens.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 10.144/2021, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca do andamento do Programa de Concessão de Parques - Parc.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 10.149/2021, das Comissões de Assuntos Municipais, de Educação e de Minas e Energia, da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, da Comissão de Desenvolvimento Econômico e da Comissão Extraordinária das Privatizações, em que requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações detalhadas sobre os investimentos do programa Minas Trifásico na região Leste do Estado e no Vale do Aço.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 10.154/2021, da Comissão Extraordinária das Privatizações, da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos e das Comissões de Educação, de Minas e Energia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Econômico, em que requerem seja encaminhado ao diretor-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. pedido de informações sobre os desembolsos de investimentos destinados à Microrregião de Januária, discriminando-se a distribuição dos recursos financeiros por município, no período de 2019 a 2021.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 10.164/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório dos investimentos de recursos financeiros destinados à Polícia Civil pelo governo do Estado para o desenvolvimento de seus trabalhos de investigação e de polícia judiciária nos últimos cinco anos, discriminados ano a ano e por destinação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202/2019, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

3ª Fase

Pareceres de redação final.