RESULTADO DA 44ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 18/12/2020 - 14:00 1ª Parte Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2ª Parte 1ª Fase - Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações. 2ª Fase

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.016/2019, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 3, fica prejudicada a Emenda nº 1.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 3.

Prejudicados os Substitutivos nºs 1 e 2, a Emenda nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 47/2020, do Tribunal de Justiça, que revoga o inciso VI do art. 114 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1, com 43 votos a favor, 5 votos contrários e 7 votos em branco.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.200/2015, dos deputados Elismar Prado e Rogério Correia, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens e dá outras providências.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo dos deputados André Quintão, Cássio Soares, Gustavo Valadares, Inácio Franco, Raul Belém, Sávio Souza Cruz e Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1 e que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi submetido a votação independentemente de parecer.

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.500/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel disponibilizarem em seus sites tabelas de serviços prestados e suas respectivas tarifas.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em segundo turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.578/2016, dos deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de "startups".

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda dos deputados André Quintão, Cássio Soares, Gustavo Valadares, Inácio Franco, Raul Belém, Sávio Souza Cruz e Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.400/2020, do deputado João Vítor Xavier, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado durante período determinado e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.100/2020, do deputado Noraldino Júnior, que dispõe sobre a contratação de brigadistas temporários por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.150/2020, do governador do Estado, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 22 da Constituição do Estado.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 2 e que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi submetido a votação independentemente de parecer.

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 2 ao vencido em 1º turno.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 695/2019, da deputada Ione Pinheiro, que declara patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado o modo de feitura dos tapetes ornamentais da Festa de Corpus Christi dos municípios mineiros.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.

À Comissão de Cultura.

3ª Fase - Pareceres de redação final.

Pareceres de Redação Final Aprovados: do Projeto de Lei Complementar nº 47/2020; dos Projetos de Lei nºs 1.200/2015, 2.500/2015, 3.578/2016, 1.400/2020, 2.100/2020 e 2.150/2020 (à sanção).

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERRA A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, solene logo após esta reunião.

Foi desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 18 horas.