Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, do governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão do Trabalho opinou pela rejeição do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública que opina pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61 e 64 a 73 e pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1, 12, 45, 55, 57 e 63.

Pareceres de redação final.