Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, do governador do Estado e outros, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, do governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão do Trabalho opina pela rejeição do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Pareceres de redação final.