RESULTADO DA 100ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 30/10/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência. 2ª Fase (Grande Expediente) - Apresentação de proposições e oradores inscritos. 2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase - Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 3.434, 3.436 a 3.444, 3.456, 3.459, 3.461, 3.463, 3.464, 3.466, 3.467, 3.469 a 3.472, 3.474, 3.476, 3.478, 3.480, 3.481, 3.483, 3.484, 3.486, 3.488, 3.490, 3.491, 3.493, 3.495, 3.497, 3.499, 3.501, 3.502, 3.504, 3.514 a 3.520, 3.522 a 3.527, 3.529, 3.531, 3.533, 3.535 a 3.543, 3.545, 3.547, 3.549, 3.551, 3.553, 3.555, 3.557, 3.558, 3.584, 3.587 a 3.592, 3.594, 3.596, 3602, 3603 e 3.625/2019. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento Ordinário nº 692/2019, do deputado Carlos Henrique e outros, solicitando a convocação de reunião especial para a entrega do Título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à Ministra Damares Alves.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS:

Votação do Requerimento nº 41/2019, da deputada Beatriz Cerqueira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as condições de operação e segurança das barragens de rejeitos operadas pela empresa Itaminas Comércio e Minérios S.A. no Município de Sarzedo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 663/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o montante repassado para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - no ano de 2019, referente às receitas próprias a que o instituto faz jus de 1º de janeiro a 10 de abril (Requerimento decorrente da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, de 26/3/2019, que teve por finalidade debater a atual situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 851/2019, da Comissão de Cultura, em que requer  seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura pedido de informações sobre a execução dos contratos dos projetos aprovados na seleção do Fundo Estadual de Cultura - Edital 2017, a saber: dos projetos aprovados e dos projetos que se encontram pendentes de reembolso, ressaltando-se, respectivamente, a quantidade de projetos que já receberam e a de projetos que não receberam, e, em ambos os casos, os nomes dos projetos e dos proponentes; e, ainda, sobre a previsão dos pagamentos e os critérios de desembolso. .

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 865/2019, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pedido de informações sobre o processo de instalação do parque fabril da M. Dias Branco no Município de Juiz de Fora, especificamente a respeito do cumprimento do protocolo de intenções firmado entre o Estado e a empresa no ano de 2014, bem como se a empresa mantém o planejamento de construir a unidade industrial em Juiz de Fora.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 1.099/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a forma como o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - CRDD - é classificado nos registros do Detran (Requerimento decorrente da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, de 7/5/2019, que teve por finalidade debater os efeitos do Decreto nº 47.491, de 2018, publicado em decorrência da Lei nº 18.037, de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG bem como debater a suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pátios por parte do DETRAN, por meio da DCC (Divisão de Controle de Ciretrans) e suas CIRETRANs (Circunscrições Regionais de Trânsito)).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 1.601/2019, da deputada Delegada Sheila, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o valor atualizado da dívida do Estado com o Hospital Regional do Sul de Minas e a previsão de repasses para o aludido hospital, que demitiu vários funcionários devido à divida com a instituição.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 1.938/2019, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - pedido de informações consubstanciadas em relatório em que conste o quantitativo de estações de tratamento de água e de estações de tratamento de esgoto previstas para serem construídas no âmbito de seu planejamento estratégico, indicando o prazo de conclusão de cada uma dessas unidades (Requerimento decorrente da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular de 05/06/2019 que teve por finalidade debater a deficiência dos serviços de saneamento básico prestados pela Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - no tocante aos atrasos na construção e implantação das estações de tratamento de esgoto, aliados à má qualidade dos serviços prestados).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 2.276/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento do Termo de Compromisso nº 885034/2018, celebrado com a Escola Estadual Professora Maria Eduarda Versiane Maia, localizada no Município de São João da Ponte, que tem por finalidade a realização de obras de reforma e ampliação nessa unidade.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 2.860/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o plano de recuperação fiscal apresentado pelo Estado ao Ministério da Fazenda, consubstanciadas no cronograma de apresentação de leis, metas, objetivos, resultados e medidas que serão adotadas, conforme a previsão do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 31, ordinária às 14 horas.