RESULTADO DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 27/08/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 1.014/2019 seja distribuído também à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira e os demais atos processuais praticados até o momento.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, determina o arquivamento, por perda de objeto, do Requerimento nº 1.980/2019, da Comissão de Segurança Pública, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 2.510 a 2.512 e 2.521/2019. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

COMUNICAÇÕES:

do deputado Professor Cleiton, comunicando sua desfiliação do Democracia Cristã a partir do dia 28/6/2019 e sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro – PSB – a partir da mesma data;

do deputado Cássio Soares, líder do Bloco Liberdade e Progresso, indicando o deputado Delegado Heli Grilo como membro efetivo da Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2019 na vaga do deputado Coronel Henrique;

do deputado Dalmo Ribeiro Silva, renunciando à vaga de membro efetivo na CPI do Mineirão; e

do deputado Gustavo Valadares, líder do Bloco Sou Minas Gerais, indicando seu nome para membro efetivo da CPI do Mineirão, em substituição ao deputado Dalmo Ribeiro Silva.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento Ordinário nº 628/2019, do deputado Bruno Engler, solicitando seja o Projeto de Lei nº 999/2019, de sua autoria, desanexado do Projeto de Lei nº 140/2019, do deputado João Leite, por não guardarem semelhança entre si.

Requerimentos Ordinários solicitando a retirada de tramitação de proposições:

nº 635/2019, do deputado Doutor Paulo, para o Projeto de Lei nº 771/2019, que aguarda parecer em comissão; e

nº 636/2019, do deputado Coronel Henrique, para o Projeto de Lei nº 900/2019, que se encontra anexado ao Projeto de Lei nº 771/2019.

Votação do Requerimento nº 568/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre a Rodovia MG-167, que liga os Municípios de Varginha e Três Pontas, especificando se já existe projeto de restauração e construção da terceira via em pontos de aclives e qual o prazo para o início das obras.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 636/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o pagamento de auxílio pecuniário às famílias da Ocupação William Rosa, em Contagem, em especial sobre o atraso no pagamento do benefício no ano de 2019.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 1.278/2019, do deputado Professor Irineu, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e ao governador do Estado pedido de informações sobre o número de escolas em tempo integral no Estado e o número de alunos atendidos por essas escolas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 1.474/2019, da Comissão da Pessoa com Deficiência, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de realização da próxima Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Requerimento decorrente da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 31/05/2019, realizada em Varginha, que teve por finalidade debater as políticas públicas de atenção às pessoas com deficiência na Região Sul do Estado).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 1.572/2019, da deputada Delegada Sheila, em que requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a previsão de início das obras de restauro e reforma do prédio onde funcionava a Escola Estadual Delfim Moreira, no Município de Juiz de Fora.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 1.932/2019, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo atual de poços tubulares existentes e em operação no Estado, em especial nas regiões do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri (Requerimento decorrente da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, de 5/6/2019, que teve por finalidade debater a deficiência dos serviços de saneamento básico prestados pela Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - no tocante aos atrasos na construção e implantação das estações de tratamento de esgoto, aliados à má qualidade dos serviços prestados).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 1.936/2019, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - pedido de informações sobre o uso de tecnologias sociais e sustentáveis no abastecimento de água e tratamento de esgoto nas cidades da área de atuação da Copanor (Requerimento decorrente da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular de 05/06/2019 que teve por finalidade debater a deficiência dos serviços de saneamento básico prestados pela Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - no tocante aos atrasos na construção e implantação das estações de tratamento de esgoto, aliados à má qualidade dos serviços prestados).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 1.937/2019, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis para o abastecimento de água e o tratamento de esgoto nos municípios do Estado (Requerimento decorrente da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular de 05/06/2019 que teve por finalidade debater a deficiência dos serviços de saneamento básico prestados pela Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - no tocante aos atrasos na construção e implantação das estações de tratamento de esgoto, aliados à má qualidade dos serviços prestados).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 2.092/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. pedido de informações sobre o estudo acerca da MGS Administração e Serviços, em especial relativamente às implicações da demissão de funcionários dessa empresa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 28, extraordinárias às 10 e às 18 horas e ordinária às 14 horas.