Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.397/2016, do governador do Estado, que altera a Lei n° 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (URGÊNCIA)

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.078/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em julho de 1997.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.875/2016, do deputado André Quintão e outros, que concede anistia aos profissionais da educação básica do Estado integrantes, lotados ou em exercício no quadro de pessoal das superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação de que tratam as Leis nº 15.293, de 2004, e 15.784, de 2005, que aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas paralisações realizadas no ano de 2015, referentes aos dias 29/4, 14/5, 16/6, 25/6, 1º/7, 9/7, 15/7, e no período de 27/7 a 20/10, em decorrência de movimentos reivindicatórios.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Pareceres de redação final.