RESULTADO DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA 29/03/2017 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

COMUNICAÇÕES: do deputado Agostinho Patrus Filho, líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, indicando os deputados Anselmo José Domingos, Emidinho Madeira, Fabiano Tolentino, Fred Costa e Antonio Lerin para vice-líderes do referido bloco.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 30, ordinária às 14 horas e especial logo após a ordinária.

Votação do Requerimento nº 148/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao corregedor-geral de Polícia Civil pedido de informações sobre a conclusão da Sindicância Administrativa nº 216.488/2014, instaurada contra o delegado de Polícia Civil Vinícius da Costa Miguel, e sobre as providências adotadas quanto a comentários postados pelo delegado nas redes sociais a respeito da ação parlamentar do deputado Sargento Rodrigues no que tange aos agentes penitenciários contratados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.284/2015, da Comissão de Turismo, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as expectativas de prosseguimento das obras da via de acesso ao aeroporto de Juiz de Fora, explicitando o cronograma de execução das obras e de repasses de recursos financeiros a esse município para fins de efetiva finalização das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora (Requerimento decorrente da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, de 1/6/2015, realizada em Juiz de Fora, que teve por finalidade debater os seguintes assuntos:1) o impacto e os prejuízos para Juiz de Fora da revogação do Decreto nº 45.218, de 2009, que dispõe sobre a adoção de medidas de proteção da economia do Estado em face da concessão por outra unidade da Federação de benefícios e incentivos fiscais em relação ao ICMS sem amparo na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975;2) a visão do governo do Estado sobre o referido decreto;3) as necessidades e dificuldades de Juiz de Fora e região com relação aos municípios fronteiriços do Estado do Rio de Janeiro que foram beneficiados pela Lei Rosinha ( Lei nº 4.533, de 2005); 4)as iniciativas e os instrumentos que o governo do Estado vai utilizar para atrair investimentos e empresas para a o Município de Juiz de Fora).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.317/2015, da Comissão de Assuntos Municipais, que solicita seja encaminhado ao presidente da Codemig pedido de informações sobre o contrato celebrado com a Copasa Águas Minerais de Minas para concessão do envasamento de água mineral nos Municípios de Araxá, Caxambu, Cambuquira e Lambari, acompanhado de pedido de envio de cópias do referido contrato, do distrato que culminou no seu rompimento e do novo contrato temporário, celebrado com a mesma empresa e para a mesma finalidade (Requerimento decorrente da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, de 9/6/2015, que teve por finalidade debater o rompimento do contrato de exploração das fontes de águas minerais em vários municípios do Estado, conforme anúncio oficial divulgado no dia 14 de maio).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.318/2015, do deputado Felipe Attiê, que solicita seja encaminhado ao secretário de Planejamento pedido de informações que menciona sobre o Quadro de Pessoal do Estado em 2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.384/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao diretor do Instituto de Criminalística de Belo Horizonte pedido de informações sobre os dados que demonstram a existência da demanda de convocação de excedentes ao cargo de perito criminal, objeto do concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais cujo edital é de 2013.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.385/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a morte de Leonardo Diogo Pereira Pires, em consequência de descarga elétrica sofrida enquanto trabalhava em uma cerâmica na cidade de Araguari, conforme noticiado pelo vereador José Donizetti Luciano.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.408/2015, da Comissão de Administração Pública, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os impactos do atraso na votação do Projeto de Lei nº 1.660/2015; sobre a quantidade de agentes de segurança prisional e de agentes socioeducativos demitidos em razão da impossibilidade legal de prorrogação de seu contrato; e sobre as unidades que ficarão sem servidores e a quantidade de servidores que serão demitidos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.417/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre o programa Mães de Minas relativas ao seu andamento, às diretrizes atuais e ao número de gestantes e crianças cadastradas e acompanhadas por meio de sua central de atendimento telefônico.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.419/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre o total de recursos financeiros destinados à construção do hospital público regional da macrorregião de Divinópolis (Requerimento decorrente da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, de 26/5/2015, realizada em Divinópolis, que teve por finalidade debater a situação do Hospital São João de Deus que passa por sérias dificuldades).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.420/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre o repasse de recursos financeiros ao Hospital São João de Deus, de Divinópolis, nos últimos oito anos (Requerimento decorrente da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, de 26/5/2015, realizada em Divinópolis, que teve por finalidade debater a situação do Hospital São João de Deus que passa por sérias dificuldades).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 5.918/2016, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que requer seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre organograma de projeto a ser executado no Município de Jacutinga.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.330, que acrescenta o § 4º ao art. 15 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.331, que acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.394, que acrescenta parágrafo único ao art. 64 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.402, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.628/2015, do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião da Bela Vista o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 2.535/2011.Imóvel nº 8.315, fls. 226, Livro 2-AI, Comarca de Sta. Rita do Sapucaí).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.962/2015, do deputado Douglas Melo, que obriga o fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 13/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que proíbe os médicos dos hospitais da rede pública de saúde do Estado ou que recebam recursos públicos de recusar atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

3ª Fase

Pareceres de redação final.