RESULTADO DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 24/08/2016 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Prosseguimento da votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.515/2016, do governador do Estado, que altera o art. 2º da Lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências, altera o caput do art. 126 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações na estrutura orgânica das secretarias de Estado e dá outras providências, altera o art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais - Comig - e dá outras providências, e acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, ao vencido em 1º turno. As Emendas nºs 1 a 4 foram recebidas em Plenário. O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1. As Emendas nºs 2 a 4 serão apreciadas independentemente de parecer, nos termos do § 4º do art.189 do Regimento Interno.

APROVADAS AS EMENDAS NºS 3 E 4.

REJEITADA A EMENDA Nº 2.

FICA, PORTANTO, APROVADO, EM 2º TURNO, O PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM 1º TURNO, COM AS EMENDAS NºS 1, 3 E 4.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, da deputada Arlete Magalhães e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado (Assegura representação proporcional entre deputados e deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG.As primeiras signatárias são as deputadas Arlete Magalhães, Celise Laviola, Cristina Correa, Geisa Teixeira, Ione Pinheiro, Marília Campos e Rosângela Reis.O deputado Sávio Souza Cruz não se encontra no exercício do mandato na data do registro desta proposição).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA A VOTAÇÃO.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.672/2015, do deputado Fabiano Tolentino, que institui o Dia Estadual da Raça do Cavalo Manga-larga Marchador.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 616/2015, da deputada Rosângela Reis, que dispõe sobre a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores (Ex-Projeto de Lei nº 4.994/2014).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO , SALVO O INCISO IV DO ART. 5º, COM A EMENDA Nº 1.

REJEITADO O INCISO IV DO ART. 5º DO VENCIDO EM 1º TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.064/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre os direitos e deveres dos pais e responsáveis na participação da vida escolar das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade (Ex-Projeto de Lei nº 3.665/2012).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.832/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma (Ex-Projeto de Lei nº 5.481/2014).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.816/2015, do governador do Estado, que autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - a alienar os bens que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.834/2015, do deputado Deiró Marra, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia o trecho de rodovia que especifica (Trecho de 1.040m da rodovia LMG-737 com início na confluência das ruas Pedro Machado e Tupinambás, no município de Guimarânia, até o entroncamento da BR-365, divisa como Município de Patrocínio).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.040/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Braúnas o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.447/2014.Imóvel nº 1.918, fls. 283, Livro 2-C, Comarca de Guanhães).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.099/2015, do deputado Arnaldo Silva, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Limeira do Oeste o trecho que especifica (Rodovia AMG-120, entre o entroncamento da LMG-865 e o Município de Limeira do Oeste).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta..

As Comissões de Transporte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.192/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Cavati o imóvel que especifica (Imóvel de 4.200 metros quatrados, situado na R. Osvaldo Cruz, nº 346, Centro, Município de Dom Cavati, registrado sob o nº 11.559, Livro 3-D, Fls. 79, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Inhapim).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.507/2016, do governador do Estado, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBEU O Nº 1. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

REJEITADA A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.510/2016, do governador do Estado, que extingue a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBERAM OS NºS 1 E 2. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.513/2016, do governador do Estado, que altera a denominação da Rádio Inconfidência Ltda. e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE TRÊS EMENDAS, SENDO UMA DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBEU O Nº 1, E DUAS DOS DEPUTADOS DURVAL ÂNGELO E ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBERAM OS NºS 2 E 3. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM 1º TURNO, COM AS EMENDAS NºS 2 E 3.

REJEITADA A EMENDA º 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

3ª Fase

Pareceres de redação final.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: dos Projetos de Lei nºs 255/2015, 257/2015, 528/2015, 1.666/2015, 3.504/2016, 3.505/2016, 3.506/2016, 3.507/2016, 3.509/2016, 3.510/2016, 3.511/2016, 3.513/2016, 3.515/2016, 3.661/2016 e 3.662/2016 (à sanção).