ORDEM DO DIA 51ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 1/12/2015 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

Votação do Requerimento nº 578/2015, do deputado Gustavo Corrêa, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a divulgação de dados questionáveis, conforme menciona, nas áreas de segurança, educação, Cidade Administrativa, gestão, cultura, inovação e saúde.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 883/2015, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado à presidente da Copasa-MG e à diretora-geral do IEF pedido de informações sobre o posicionamento dessas entidades em relação às alterações, realizadas no Plano Diretor do Município de Contagem, que causam impacto na Área de Preservação Ambiental Vargem das Flores.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 897/2015, das Comissões de Prevenção e Combate às Drogas e de Segurança Pública e da Comissão Extraordinária das Mulheres, que solicitam seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido das informações que menciona acerca das Recomendações nºs 5 e 6, de 2014, em especial sobre as datas de envio e de recebimento dessas recomendações pelas maternidades particulares de Belo Horizonte e o número de crianças nascidas nessas maternidades que foram encaminhadas para o acolhimento em abrigos a partir da edição das recomendações.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 933/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o índice e o número de ocorrências policiais dos últimos três anos que envolveram armas de fogo que já haviam sido apreendidas anteriormente pela Polícia Civil.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 944/2015, das Comissões de Política Agropecuária e de Meio Ambiente, que solicitam seja encaminhado ao secretário de Planejamento pedido de informações sobre a data para o pagamento do passivo existente nos recursos do Bolsa Verde.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 945/2015, da Comissão de Política Agropecuária, que solicita seja encaminhado ao secretário de Desenvolvimento Agrário pedido de informações sobre o "status" da implementação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Familiar.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 997/2015, do deputado Tito Torres, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Transportes pedido de informações sobre os projetos paralisados, em licitação e a licitar, do programa Caminhos de Minas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.015/2015, do deputado Gustavo Corrêa, que solicita seja encaminhado ao diretor-geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a data de impressão e a quantidade de exemplares impressos da edição extra do Minas Gerais que está registrada eletronicamente com data de 27/3/2015; a relação dos destinatários da referida edição, com a data de encaminhamento e de recebimento dos exemplares, acompanhada de cópias dos documentos comprobatórios; a data, com detalhamento de dia, hora e minuto, da alteração de dados efetuada na página da internet do Minas Gerais, com a exclusão da menção à edição extra nos dados relativos ao dia 28/3/2015 e a inclusão nos dados relativos ao dia 27/3/2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.029/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre o Programa Estadual de Câncer de Mama, esclarecendo os seguintes pontos: manutenção dos mamógrafos móveis e critério para definição das rotas; incentivo pago ao Centro de Alta Complexidade em Oncologia para assumir o tratamento imediato dos pacientes que apresentarem bi-rads 4, 5 e 6 após a realização da mamografia; e a manutenção do atual protocolo de rastreio ao câncer de mama no que diz respeito à faixa etária de 40 a 69 anos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.030/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a Política de Apoio aos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais no que concerne ao financiamento dessas estruturas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.039/2015, do governador do Estado, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.027/2015, do governador do Estado, que altera a Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.252/2015, do Tribunal de Justiça, que fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.353/2015, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.