RESULTADO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA 11/02/2014 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, tendo em vista a aprovação, em redação final, do Projeto de Lei Complementar nº 23/2012, de autoria do Governador do Estado, determina o arquivamento, por perda de objeto, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2013, também de autoria do Governador do Estado, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 7.092 a 7.098/2014 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimentos solicitando a convocação de reunião especial: do deputado Ivair Nogueira e outros, para homenagear o empresário Humberto Eustáquio César Mota, presidente da Dufry do Brasil e do Conselho Superior da Associação Comercial do Rio de Janeiro; do deputado Doutor Wilson Batista e outros, para homenagear a Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé - pelos 10 anos de sua fundação; da deputada Liza Prado e outros, para homenagear a Igreja Adventista pelos 150 anos de sua criação; do deputado João Leite e outros, para homenagear o Centro Universitário de Belo Horizonte - UniBH - pelos 50 anos de sua fundação; do deputado Fred Costa e outros, para comemorar o centenário de nascimento de Evaristo Soares de Paula; do deputado Paulo Lamac e outros, para homenagear Dom Serafim Fernandes de Araújo, cardeal e arcebispo emérito de Belo Horizonte, por ocasião dos seus 65 anos de ordenação, 55 anos de sagração e do seu 90º aniversário; dos deputados Anselmo José Domingos, Dalmo Ribeiro Silva e outros, para comemorar o centenário da chegada do escotismo no Estado; e do deputado Fabiano Tolentino e outros, para homenagear a Maçonaria.

Requerimentos solicitando a retirada de tramitação de proposições que aguardam parecer em comissão: do deputado Luiz Humberto Carneiro, o Projeto de Lei nº 4.280/2013; do deputado Sebastião Costa, o Projeto de Lei nº 3.963/2013; e do deputado Tadeu Martins Leite, o Projeto de Lei nº 4.217/2013.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão das Indicações nºs 78, 79 e 82/2013, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 12, ordinária às 14 horas.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 78/2013, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. José Murilo Resende para o cargo de Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Estado de Minas Gerais - Utramig.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 79/2013, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Fernando Antônio Costa Iannotti para o cargo de Diretor-Geral da Autarquia Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - Deop-MG.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 82/2013, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Júlio Cezar de Andrade Miranda para o cargo de Presidente da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 83/2013, feita pelo Governador do Estado, do nome de Fernanda Medeiros Azevedo Machado para o cargo de Presidente da Fundação Clóvis Salgado - FCS.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta o art. 244 - A ao texto da Constituição do Estado (Determina que o Poder Público promoverá ações com vistas à melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbanas).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013, do governador do Estado e outros, que altera o § 1º do art. 128 da Consitituição do Estado (Restringe o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2013, do governador do Estado e outros, que altera o § 5º do art. 14 da Constituição do Estado (Possibilita que o Estado crie fundação com personalidade jurídica de direito privado, para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar de seus servidores públicos).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.810/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 116/2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 11 de outubro de 2013.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 904/2011, do deputado Duarte Bechir, que institui, no Estado de Minas Gerais, o Programa Vida Nova e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 4.584/2010).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.714/2011, do deputado Doutor Wilson Batista, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.905/2012, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Mineiro de Agropecuária o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.179/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.331/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.429/2013, do governador do Estado, que institui a Política de Saúde Ocupacional do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.738/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.