RESULTADO DA 86ª REUNIÃO ORDINÁRIA 21/11/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, especial às 20 horas.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta o art. 244 - A ao texto da Constituição do Estado (Determina que o Poder Público promoverá ações com vistas à melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbanas).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.352/2013, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.458/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 51/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 8 de julho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.487/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 48/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 12 de junho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.521/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 150, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 615/2011, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e gás natural no âmbito do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei nº 4.994/2010).

A Comissão de Minas e Energia opina pela aprovação do projeto.

No decorrer da discussão foi apresentada ao projeto a Emenda nº 1.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 690/2011, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário para os municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 3.253/2009).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 732/2011, do deputado Antônio Carlos Arantes, que institui o Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

No decorrer da discussão foi apresentado ao projeto o Substitutivo nº 1.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.651/2011, do deputado Luiz Henrique, que reconhece o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais como órgão consultivo oficial do Estado.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.968/2011, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conselheiro Lafaiete parte do imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.176/2011, do deputado Leonardo Moreira, que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.504/2011, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.580/2011, do deputado Pompílio Canavez, que institui no âmbito do Estado políticas públicas de equidade de gênero, objetivando coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e dá outras providências.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.704/2013, do deputado Cabo Júlio, que dispõe sobre a afixação de cartazes nas casas lotéricas do Estado informando sobre a proibição da venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes e dá outras providências.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.841/2013, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Astolfo Dutra o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.874/2013, do Governador do Estado, que dispõe sobre o processo de designação, a avaliação de desempenho específica e o prêmio de produtividade de Vigilância em Saúde das autoridades sanitárias de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

No decorrer da discussão foram apresentadas ao projeto as emendas nºs 1 e 2.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.900/2013, do deputado Rogério Correia, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de São José da Lapa os imóveis que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.977/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo do Rio Claro o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.978/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paineiras o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.037/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.038/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Contagem o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.039/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palma o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.107/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Olegário o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.108/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição da Aparecida o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.389/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

No decorrer da discussão foram apresentadas ao projeto as emendas nºs 1 e 2.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 614/2011, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a reverter ao Município de Ipuiuna o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.368/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.066/2011, do deputado Dinis Pinheiro, que institui o Estatuto de Museus, e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 2.839/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nº s 1 a 8, que apresenta.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Cultura, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Justiça

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.365/2012, do deputado Fred Costa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piedade de Ponte Nova o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.666/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacutinga o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.782/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião da Bela Vista o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.876/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Corações o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.877/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.902/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.903/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matipó o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.075/2013, do deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coluna o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.189/2013, do Governador do Estado, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão do Trabalho opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação das Emendas nºs 10 e 11, e pela rejeição do Substitutivo nº 3 e das Emendas nºs 1 a 9.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.231/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibitiúra o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.434/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barbacena o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013, do Governador do Estado e outros, que altera o § 1º do art. 128 da Consitituição do Estado (Restringe o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Prosseguimento da discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.647/2013, do Governador do Estado, que reajusta o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e dá outras providências (Regime de urgência solicitado pelo Deputado Lafayette de Andrada, em 20/11/2013). (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.040/2013, do Governador do Estado, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.613/2013, do deputado Zé Maia, que autoriza a alienação, por permuta, de parte do imóvel de que trata a Lei nº 17.699, de 4 de agosto de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Educacional Lucas Machado - Feluma - o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.617/2011, da deputada Rosângela Reis, que altera a Lei nº 15.434, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto com Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 3, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.649/2012, do Governador do Estado, que estabelece os limites do Monumento Natural Estadual Pico do Ibituruna, no Município de Governador Valadares, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas de nºs 1 a 3, que apresenta.

As Comissões de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.415/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 18.938, de 10 de junho de 2010, que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Estado o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.540/2013, do Governador do Estado, que autoriza a Fundação Rural Mineira a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.