RESULTADO DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA 06/08/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, no uso de suas atribuições e em observância ao art. 252 do Regimento Interno, torna sem efeito, por falta de quórum, a votação ocorrida na 46ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto, dos seguintes requerimentos: da Comissão de Direitos Humanos, solicitando ao Presidente da 54ª Subseção da OAB-MG, ao Diretor Executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados e ao Presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, todos do Município de Manhuaçu, providências para apuração das denúncias sobre o presídio e a Apac desse Município apresentadas na 34ª Reunião Extraordinária da referida Comissão, realizada em 9/7/2013; dos Deputados Alencar da Silveira Jr. e Célio Moreira, solicitando a constituição de comissão especial para proceder a estudo sobre a Justiça Militar Estadual; e da Deputada Liza Prado, solicitando ao Presidente do INSS informações sobre o processo administrativo nº 31/509.007.569-3. A Presidência vai submeter os referidos requerimentos a votação oportunamente.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 7, extraordinárias às 9 e às 20 horas e ordinária às 14 horas.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA DE HOJE, ÀS 20 HORAS.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Antônio Maurício Fortini para compor a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Fábio Caldeira Castro Silva para o cargo de Ouvidor-Geral do Estado.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior para o cargo de Diretor-Geral da Autarquia Instituto Estadual de Florestas - IEF.

A Comissão Especial opina pela aprovação da indicação do nome.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Mônica Maria Teixeira Coelho para o cargo de Ouvidora-Geral Adjunta do Estado de Minas Gerais.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 1.826/2007, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do Governador do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2006.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 2.867/2008, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do Governador do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2007.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 3.996/2009, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do Governador do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2008.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 276/2011, do Deputado Paulo Guedes, que altera o art. 17 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente, com as Emendas nºs 1 a 66, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente, com as Emendas nºs 1 a 5 e 7 a 66, da Comissão de Política Agropecuária, e com as Emendas nºs 67 a 70, que apresenta. Com a aprovação da Emenda nº 69, fica prejudicada a Emenda nº 6.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.789/2011, do Deputado Marques Abreu, que institui o selo Amigo do Esporte no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 493/2011, do Deputado Alencar da Silveira Jr, que altera a Lei nº 12.666, de 4/11/97, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso, e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 50/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.211/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que institui o " Selo Jovem " e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.588/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Esporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.319/2011, da Deputada Ana Maria Resende, que estabelece a restrição aos profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do

Estado de Minas Gerais de utilizarem equipamentos de proteção individual com os quais trabalham - tais como jalecos e aventais - fora do seu ambiente de atuação e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.752/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.