RESULTADO DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24/03/2011

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, e em atendimento ao disposto na Decisão Normativa da Presidência nº 16, determina a anexação do Projeto de Lei nº 68/2011, do Deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 804/2011, do Deputado Gustavo Corrêa, por guardarem semelhança.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: do Deputado Leonardo Moreira (50), solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 2.794, 2.795, 2.848, 2.873/2008, 2.969, 2.986, 2.987, 2.989, 2.991, 2.992, 3.031, 3.196 a 3.203, 3.504 a 3.511, 3.609 a 3.611, 3.613, 4.124, 4.125/2009, 4.790 a 4.792, 4.808, 4.856, 4.857, 4.953 a 4.955, 4.957 a 4.959, 5.056 a 5.058, 5.060 e 5.065/2010.

REQUERIMENTO APROVADO: do Deputado Marques Abreu, solicitando do Ministro de Esportes esclarecimentos acerca dos recursos, repasses e aplicações previstos na Lei Federal nº 9.615, de 24/3/1998, cópia dos 4 últimos balancetes trimestrais apresentados pela Caixa Econômica Federal de que trata o § 4º do art. 6º da Lei nº 9.615/1998 e, ainda, informações acerca dos recursos de que trata o § 2º do art. 6º Lei, repassados para o Estado de Minas Gerais nos últimos 12 meses.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: terça-feira, dia 29, ordinária às 14 horas e extraordinária às 20 horas.

2ª Fase

(das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 20.342, que autoriza o Instituto de Gestão e Águas - IGAM - a doar ao Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais - Cepasa-, com sede no Município de Unaí, o imóvel que especifica. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 20.345, que dispõe sobre a adoção do juizo arbitral para a solução do litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4/2011, do Governador do Estado, que extingue a pensão vitalícia instituída pela Lei nº 1.654, de 26 de setembro de 1957.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 6/2011, do Governador do Estado, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 18.682, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências (regulariza a situação de segurados do Funapec e cria a taxa de administração para o referido fundo).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, e com a Subemenda nº 1, que apresenta, à Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão e votação de pareceres de redação final.