RESULTADO DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA

23/03/2010

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei Complementar nº 31/2007, de autoria do Deputado Doutor Rinaldo Valério e das Deputadas Ana Maria Resende e outras, ao Projeto de Lei nº 4.388/2010, do Governador do Estado, por guardarem semelhança e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 5.705 a 5.710/2010 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

PARECER DE REDAÇÃO FINAL APROVADO: do Projeto de Resolução nº 3.793/2009 (À Promulgação.).

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, extraordinária às 20 horas, e amanhã, dia 24, extraordinárias às 9 e às 20 horas e ordinária às 14 horas.

2ª Fase

(das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.142/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências. (Faixa Constitucional) (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 117, que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 118, que altera a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia - Geral do Estado - AGE - e a Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007, que estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da AGE. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto ao art. 1º, ao "caput" do art. 20 da Lei Complementar nº 81, de 2004, a que se refere o art. 3º ao art. 22 da Lei Complementar nº 81, de 2004, a que se refere o art. 4º, ao art. 26-B da Lei Complementar nº 81, de 2004, a que se refere o art. 6º, ao inciso I do § 1º do art. 30-A da Lei Complementar nº 81, de 2004, a que se refere o art. 8º e ao § 6º do art. 4º da Lei Complementar nº 83, de 2005, a que se refere o art. 10 e pela rejeição do veto ao art. 2º, ao inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 81, de 2004, a que se refere o art. 3º, ao art. 5º, e ao art. 6º-A da Lei Complementar nº 83, de 2005, a que se refere o art. 12.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.559, que dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.655, de 18 de setembro de 1984, que dispõe sobre mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Cemig - para Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e sobre a ampliação de seu objetivo social, e dá outra providência. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 19.568, que dispõe sobre a cremação de cadáver. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.574, que altera as Leis nº 14.313, de 19 de junho de 2002, nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e nº 16.318, de 11 de agosto de 2006. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto ao art. 1º da Lei nº 16.318 de 11 de agosto de 2006, ao qual se refere o art. 4º da Proposição de Lei nº 19.574, e pela rejeição do veto ao art. 4º da mesma lei, ao qual se refere o art. 4º da Proposição de lei nº 19.574.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.586, que altera o art. 32 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências, e o art. 3º da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 19.621, que institui a Semana do Aleitamento Materno. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 19.625, que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde localizados no Estado. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2008, da Deputada Ana Maria Resende e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado (Cria o Dia das Gerais como data magna do Estado).

A Comissão Especial opinou pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1, que apresentou.

Emendada em Plenário, voltou a proposta à Comissão Especial que opina pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2007, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao artigo 273 da Constituição do Estado (Estende aos Delegados de Polícia as garantias funcionais asseguradas aos Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 3.929/2009, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação da terra devoluta que especifica.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 3.928/2009, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação de terras devolutas que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Política Agropecuária e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 3.970/2009, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação da terra devoluta que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Política Agropecuária e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.004/2009, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação da terra devoluta que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Política Agropecuária e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.542/2009, do Deputado Doutor Viana, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública, das unidades da maçonaria localizadas em Minas Gerais.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.490/2008, do Deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC -, com sede no Município de Barbacena, o terreno que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.100/2009, do Deputado José Henrique, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Santo Antônio do Grama.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.138/2009, do Deputado Jayro Lessa, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 16.044, de 31 de março de 2006, que altera a destinação prevista para os imóveis a que se refere a Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona, e dá nova redação à Ordem 126, de seu anexo.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.417/2009, do Deputado Sebastião Helvécio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piranga o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.449/2009, do Deputado Dinis Pinheiro, que altera o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 16.791, de 2007.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.518/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Geraldo do Baixio a área que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.547/2009, do Deputado Carlos Pimenta, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que especifica ao Município de Coração de Jesus.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.654/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Natércia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.855/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC (Vide Ofício de Comissão nº 5 / 2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.032/2009, do Deputado Jayro Lessa, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs - localizadas no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.