Organizações da Sociedade Civil

Você é de Apae, creche, asilo ou comunidade terapêutica? Cumpra as exigências legais e não perca recursos!

Gestores municipais

Novas regras para repasse de recursos, fiscalização e controle em jan/2017. Convênios com entidades sem fins lucrativos devem ser substituídos.

Servidores estaduais

Nos Estados, a lei já está em vigor e possui várias inovações. Convênios com entidades sem fins lucrativos devem ser substituídos.

Assessores parlamentares

As OSCs apoiadas por seu deputado já se adequaram às novas exigências? Sabia que para repassar recursos de emendas, não haverá Chamamento Público?

Conselhos de Políticas Públicas

Ficam fortalecidos, mas com novos deveres: selecionar entidades e fiscalizar parcerias com recursos de fundos específicos.

Receita dos municípios

Das 853 cidades mineiras, 709 tiveram aumento de receita quando comparado ao que teriam recebido com a lei anterior.

Diferenças percentuais

108 municípios receberam de 10% a 50% a mais do que antes; 279 cidades, de 5% a 10% a mais; e 322 cidades, até 5% a mais.

Regiões mais beneficiadas

Pela ordem, foram: Norte de Minas, Jequitinhonha/ Mucuri e Rio Doce.

Governança municipal

Resultados da lei sinalizam a gestores que a execução de políticas públicas gera ganhos na arrecadação.

Inovação
legislativa

Avaliação retrospectiva da lei usa metodologia de análise econômica e estatística sobre dados da realidade.