Lei Estadual 16.318, de 2006 - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no estado
Lei Estadual 20.824, de 2013 - Altera as leis 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 14.937, de 23 de dezembro de 2003; e 14.941, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei 15.424, de 30 de dezembro de 2004, concede incentivo a projeto
Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - ICMS nº 141, de 16/12/2011 - Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos
Projeto de Lei (PL) 780/2019, que altera a Lei 20.824, de 2013, que concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências
