Consulta Pública - Fórum Técnico Minas sem Miséria - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Início: 08/09/2025 00:00 | Término: 08/10/2025 23:59

O objetivo do fórum técnico Minas sem Miséria é promover a escuta da sociedade para subsidiar e apoiar a elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, previsto na Lei 19.990, de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria, e para aprimorar as políticas públicas necessárias para a erradicação da miséria no Estado.

Saiba mais sobre o assunto

A consulta pública online é uma ferramenta que possibilita ampliar a participação de cidadãos interessados que, por diversas razões, não podem comparecer presencialmente aos debates. A consulta vai até 8/10/2025.

Chamamos a atenção para que as propostas a serem apresentadas mantenham relação direta com o respectivo eixo temático, sejam de âmbito estadual, e estejam alinhadas com o objetivo geral do Fórum Técnico. Atendidos esses critérios, as contribuições recebidas serão sistematizadas e encaminhadas para apreciação na etapa final do fórum técnico, entre os dias 4 e 6 de março de 2026.

O participante é responsável pelo conteúdo de sua contribuição, que será publicada na íntegra, conforme os Termos de Uso e Política de Privacidade.

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Eixo transversal: Segmentos populacionais

Tendo em vista que a pobreza não se distribui igualmente entre a população - ela tem marcadores de gênero, raça, idade, entre outros -, o reconhecimento dos direitos dos segmentos populacionais que vivenciam processos de exclusão social deve se dar em todos os aspectos do fórum técnico. Assim, propomos que os grupos abaixo sejam incluídos na discussão dos eixos temáticos de forma transversal:

população negra;
mulheres;
crianças e adolescentes;
população em situação de rua;
população LGBTQIAPN+;
povos indígenas;
povos ciganos;
povos e comunidades tradicionais;
pessoas com deficiência;
pessoas idosas;
pessoas catadoras de materiais recicláveis;
juventudes;
população de migrantes e refugiados.

Esperamos que os debates em todos os eixos temáticos busquem dar visibilidade às especificidades desses grupos durante a elaboração de suas propostas e que essa transversalidade não promova segmentação das temáticas, mas, ao contrário, fortaleça a integração entre elas por meio do compartilhamento de vidas, lutas, afetos e sonhos, numa rica mistura de identidades culturais e étnico-raciais, de gêneros, entre outras singularidades.

Eixo 1: Soberania e segurança alimentar e nutricional Eixo 2: Trabalho digno e educação Eixo 3: Diversidade, assistência social e saúde Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente Eixo 5: Controle social e governança do Fundo de Erradicação da Miséria

Últimas contribuições

Mostrando de 71 a 80 de 82 contribuições

Data	Contribuições	Temas
09 set. 2025 14:55	Por Eduardo Evangelista Ferreira \| Ouro Preto/MG Articular com agricultura familiar e agronegócio local (com PIB agro de R$ 235 bilhões em 2024) para viabilizar doações regulares de alimentos e geração de renda	Eixo 1: Soberania e segurança alimentar e nutricional 12 contribuições
09 set. 2025 14:55	Por Eduardo Evangelista Ferreira \| Ouro Preto/MG Incentivar o uso do Índice de Pobreza Multidimensional (IPM Minas) para direcionar políticas eficazes identificando necessidades específicas por território	Eixo 1: Soberania e segurança alimentar e nutricional 12 contribuições
09 set. 2025 14:50	Por Fernando Pereira Bretas \| Associação Mineira de Bancos Comunitarios \| Belo Horizonte/MG Criação de Fundos Solidários Comunitários para financiamento de iniciativas comunitárias de geração de renda e incentivo de criação de moedas comunitárias para retenção da renda gerida no território nele mesmo através de sua circulação.	Eixo 3: Diversidade, assistência social e saúde 19 contribuições
09 set. 2025 14:50	Por Suellen do Pilar Figueredo \| Nova Lima/MG Para que o Fundo de Erradicação da Miséria cumpra seu papel, é necessário fortalecer os mecanismos de transparência, controle social e representatividade democrática, além de coibir práticas de clientelismo que perpetuam a desigualdade. Diretrizes propostas: 1. Representatividade e equidade nos espaços de poder Criação de cotas de gênero nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assegurando equilíbrio entre homens e mulheres em cargos de decisão. Estudo e implementação de cotas para pessoas trans e grupos historicamente marginalizados, garantindo diversidade real nos espaços de poder. 2. Políticas universais de proteção à infância e adolescência Instituir um programa universal, inspirado em experiências internacionais (como o Child Benefit do Reino Unido e o Kindergeld da Alemanha), no qual todas as famílias recebam um valor mensal por criança e adolescente, independentemente de renda, como forma de garantir equidade e reduzir a pobreza infantil. Essa política poderia substituir o atual modelo focalizado do Bolsa Família, que muitas vezes gera distorções e não alcança todos os que necessitam. 3. Qualificação dos Conselhos Tutelares Estabelecer como critério mínimo de candidatura ao Conselho Tutelar a formação superior em áreas afins (Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Direito, entre outras), de forma a garantir preparo técnico e atuação qualificada na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 4. Transparência e democratização da gestão pública Proibir a utilização de contratações temporárias como moeda de troca política, exigindo concursos públicos regulares e eliminando a precarização do trabalho no setor público. Combater a prática de terceirização irregular e empresas de fachada utilizadas para privilegiar empresários aliados e desviar recursos, assegurando licitações transparentes e fiscalização efetiva. 5. Fortalecimento do Controle Social do FEM Garantir que os Conselhos de Políticas Públicas e a sociedade civil tenham participação efetiva na governança do Fundo, com acesso a informações sobre receitas, despesas e resultados. Implantar plataformas digitais abertas de acompanhamento do FEM, permitindo que a população monitore em tempo real a execução orçamentária. Síntese: O fortalecimento do FEM exige não apenas recursos financeiros, mas também transparência, controle social, equidade de representação e políticas universais de proteção, para que o fundo seja de fato um instrumento de erradicação da miséria e não um mecanismo vulnerável a interesses políticos e econômicos.	Eixo 5: Controle social e governança do Fundo de Erradicação da Miséria 21 contribuições
09 set. 2025 14:45	Por Fernando Pereira Bretas \| Belo Horizonte/MG Minha proposta é que o Fundo de Erradicação da Miséria seja administrado por um Conselho Estadual de Erradicação da Miséria, com participação paritária entre sociedade civil e Estado. Proponho também a criação, em cada município do Estado, do Conselho Municipal de Erradicação da Miséria. Haverá a indicação da sociedade civil e do Estado em relação aos seus respectivos Conselheiros.	Eixo 5: Controle social e governança do Fundo de Erradicação da Miséria 21 contribuições
09 set. 2025 13:10	Por Eduardo do Amaral Lopes \| SEMMA \| Barbacena/MG Promover escuta social para o Plano Mineiro de Combate à Miséria (Lei 19.990/2011) por meio de audiências regionais, plataforma digital, oficinas comunitárias e pesquisas de percepção. Criar comitê gestor participativo, sistematizar contribuições em relatório final e dar devolutiva pública, garantindo políticas alinhadas às necessidades da população e fortalecimento do controle social.	Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente 19 contribuições
09 set. 2025 12:38	Por Suellen do Pilar Figueredo \| Nova Lima/MG A construção de uma sociedade mais justa passa pelo fortalecimento do acesso universal à educação e pela garantia de condições dignas de trabalho, conciliando vida profissional, familiar e comunitária. Diretrizes propostas: 1. Educação inclusiva e acessível Implementar no Brasil o modelo de “Universidade para Todos”, inspirado em experiências internacionais como Chile (Gratuidad) e Argentina (universidades públicas gratuitas e interiorizadas), que ampliaram significativamente o acesso de jovens de baixa renda ao ensino superior e reduziram desigualdades. Ampliar o número de creches públicas em tempo integral e em horários alternativos (contraturno e noturno), assegurando que mães e pais trabalhadores tenham onde deixar seus filhos em segurança, favorecendo a permanência no emprego e a redução da evasão escolar de mulheres. 2. Trabalho digno e conciliado à vida familiar Regulamentar a jornada de trabalho em escalas mais humanas, como 6x2, garantindo obrigatoriamente dois finais de semana de folga por mês, o que fortalece vínculos familiares e comunitários, reduz adoecimento e melhora a produtividade. 3. Inserção de jovens no mercado de trabalho Desenvolver programas estaduais de incentivo às empresas para adesão ao Jovem Aprendiz e ao Menor Aprendiz, substituindo parte das multas trabalhistas decorrentes de mão de obra irregular pela obrigação de contratação e capacitação de jovens. Estabelecer metas de contratação de aprendizes para grandes e médias empresas, com acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e fiscalização estadual. Síntese: Propomos uma política integrada que assegure educação de qualidade em todos os níveis, condições de trabalho dignas e inclusão produtiva de jovens, garantindo desenvolvimento social e econômico sustentável. ¿ Exemplos de referência para dar mais força à proposta: Argentina: universidades públicas gratuitas e em expansão, com impacto na mobilidade social. Chile: política de gratuidad (isenção de mensalidade) para estudantes de baixa renda em universidades. Brasil: programas como o Prouni e o Fies já foram passos importantes, mas ainda não garantem acesso universal — por isso a necessidade de avançar.	Eixo 2: Trabalho digno e educação 11 contribuições
09 set. 2025 12:00	Por Suellen do Pilar Figueredo \| Nova Lima/MG É fundamental avançar na integração entre o SUS e o SUAS, garantindo equipamentos adequados, equipes completas e políticas que de fato assegurem direitos sociais de forma efetiva. Diretrizes propostas: 1. Saúde – fortalecimento do SUS Inclusão da psicoterapia individual e em grupo como atendimento regular do SUS, ampliando a contratualização de psicólogos(as) nas Equipes de Saúde da Família e nos Núcleos Ampliados (NASF). Cada UBS deve contar com, no mínimo, uma equipe multiprofissional com psicólogo(a), assistente social, fisioterapeuta e nutricionista, garantindo cuidado integral e multiprofissional. Reforço da infraestrutura das UBS, com salas adequadas para atendimentos individuais e coletivos, respeitando o sigilo e a qualidade do acompanhamento em saúde mental. 2. Assistência Social – aperfeiçoamento do SUAS Os benefícios eventuais como cestas básicas e doações de alimentos devem estar sob responsabilidade da Segurança Alimentar e Nutricional, evitando a distorção do papel da Assistência Social, que deve priorizar acompanhamento familiar, proteção social e inclusão produtiva. O Programa Bolsa Família precisa de atualização em suas condicionalidades: Criar uma política de empregabilidade vinculada ao programa, com encaminhamento para cursos de qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho formal. Reconhecer que mais de uma família pode residir no mesmo domicílio (ex.: irmãos com filhos, mães solo vivendo juntas, famílias extensas). Cada núcleo deve ser considerado individualmente, sob pena de exclusão indevida. Pessoas unipessoais não deveriam acessar o Bolsa Família, considerando que idosos e pessoas com deficiência já são contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC deve ser tratado como direito individual e não condicionado à renda per capita familiar. A regra atual prejudica pessoas com deficiência ou idosos que precisam residir com familiares por motivo de cuidado, sobrecarregando núcleos familiares e negando proteção a quem necessita. Síntese: Propomos a consolidação de uma rede pública de proteção social e de saúde mais justa e eficaz, em que o SUS assegure o acesso universal a psicoterapia e equipes multiprofissionais completas, e o SUAS garanta benefícios e programas alinhados ao fortalecimento da autonomia, da inclusão produtiva e da dignidade dos cidadãos. ¿ Embasamentos possíveis (para referência e reforço da proposta): Constituição Federal, art. 196 e 203: saúde e assistência social como direitos universais e dever do Estado. Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): integralidade do cuidado e composição multiprofissional no SUS. Lei 8.742/1993 (LOAS): garante a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Política Nacional de Saúde Mental e PNAS/SUAS: integração entre saúde e assistência para fortalecimento da proteção social.	Eixo 3: Diversidade, assistência social e saúde 19 contribuições
09 set. 2025 11:32	Por Suellen do Pilar Figueredo \| Nova Lima/MG Defendo a criação, em nível municipal, de uma política transversal de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio da implantação de Secretarias Municipais de Segurança Alimentar ou estruturas equivalentes, articuladas com saúde, assistência social, educação, agricultura e meio ambiente. Diretrizes principais: Implantação obrigatória de Restaurantes Populares em municípios-polo, assegurando refeições saudáveis, balanceadas e a preços acessíveis, como direito e não como favor político. Política de Estado, não de governo: mecanismos legais que impeçam a descontinuidade dos programas por interesses eleitorais, garantindo transparência e participação social nos CONSEAs. Combate ao uso político da fome: proibição do uso de cestas básicas e benefícios alimentares como moeda de troca eleitoral, reforçando o caráter de direito social. Integração com a agricultura familiar e produção local: priorizar a compra de alimentos da agricultura familiar e de produtores locais para abastecer equipamentos públicos, fortalecendo a soberania alimentar e o desenvolvimento regional. Educação alimentar e nutricional: campanhas permanentes em escolas, CRAS, unidades de saúde e demais equipamentos públicos, incentivando práticas saudáveis e sustentáveis. Regulação da produção e combate ao desperdício: penalizar produtores e distribuidores que descartem alimentos como estratégia de mercado para elevar preços, promovendo redes de doação e aproveitamento. Política tributária voltada à soberania alimentar: Reduzir impostos internos para estimular a circulação de alimentos no mercado nacional; Aumentar impostos sobre exportação de alimentos essenciais, assegurando prioridade ao abastecimento da população brasileira. Inovação e tecnologia nacional: investir em pesquisa e desenvolvimento em agroindústria e nutrição, valorizando cientistas e universidades brasileiras, reduzindo dependência de tecnologias externas e fortalecendo a soberania científica. Síntese: A institucionalização de uma política de segurança alimentar transversal, com foco na produção nacional, no combate ao desperdício e na prioridade à população brasileira, é fundamental para superar a fome e reduzir desigualdades, garantindo o direito humano à alimentação adequada com base na justiça social e na soberania nacional.	Eixo 1: Soberania e segurança alimentar e nutricional 12 contribuições
09 set. 2025 11:16	Por Suellen do Pilar Figueredo \| Nova Lima/MG Defendo a ampliação de políticas públicas de moradia digna, sustentável e acessível em Minas Gerais, considerando três frentes articuladas: 1. Moradia Primeiro para a população em situação de rua Implementar o modelo Housing First (Moradia Primeiro), já reconhecido internacionalmente por reduzir a situação de rua de forma estruturante, garantindo moradia permanente com acompanhamento social e de saúde. Adaptação do modelo para outros públicos em vulnerabilidade: famílias com crianças, jovens em saída do sistema de acolhimento, pessoas idosas e pessoas com deficiência. 2. Habitação social sustentável e acessível Criação de um programa estadual de habitação popular sustentável, em parceria com municípios, priorizando o uso de tecnologias de construção ecológica (painéis solares, captação de água de chuva, eficiência energética, materiais de baixo impacto). Utilizar terrenos públicos e imóveis ociosos para construção de moradias de baixo custo com critério ambiental, integrando hortas comunitárias, áreas verdes e infraestrutura básica (água, esgoto, energia). Estímulo a cooperativas habitacionais e Community Land Trusts (CLTs), que retiram a terra da especulação imobiliária e garantem moradia permanente a preços justos. 3. Prevenção da exclusão habitacional e valorização dos territórios Fortalecer a regularização fundiária urbana e rural, com ênfase em comunidades quilombolas, indígenas e populações tradicionais, garantindo o direito à terra e ao território. Implementar subsídios de aluguel social e mecanismos de proteção contra despejos em contextos de alta valorização imobiliária (como em Nova Lima e outros municípios da Região Metropolitana de BH). Assegurar políticas de resiliência climática em vilas, favelas e áreas de risco, reduzindo vulnerabilidades frente a enchentes, secas e impactos da mineração. Síntese: propomos uma política integrada que una moradia como direito humano, sustentabilidade ambiental e justiça social, articulando municípios, estado e União, com participação ativa das comunidades.	Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente 19 contribuições

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Eixo 1: Soberania e segurança alimentar e nutricional

Eixo 2: Trabalho digno e educação

Eixo 3: Diversidade, assistência social e saúde

Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente

Eixo 5: Controle social e governança do Fundo de Erradicação da Miséria