Consulta Pública - Fórum Técnico Minas sem Miséria

É fundamental avançar na integração entre o SUS e o SUAS, garantindo equipamentos adequados, equipes completas e políticas que de fato assegurem direitos sociais de forma efetiva. Diretrizes propostas: 1. Saúde – fortalecimento do SUS Inclusão da psicoterapia individual e em grupo como atendimento regular do SUS, ampliando a contratualização de psicólogos(as) nas Equipes de Saúde da Família e nos Núcleos Ampliados (NASF). Cada UBS deve contar com, no mínimo, uma equipe multiprofissional com psicólogo(a), assistente social, fisioterapeuta e nutricionista, garantindo cuidado integral e multiprofissional. Reforço da infraestrutura das UBS, com salas adequadas para atendimentos individuais e coletivos, respeitando o sigilo e a qualidade do acompanhamento em saúde mental. 2. Assistência Social – aperfeiçoamento do SUAS Os benefícios eventuais como cestas básicas e doações de alimentos devem estar sob responsabilidade da Segurança Alimentar e Nutricional, evitando a distorção do papel da Assistência Social, que deve priorizar acompanhamento familiar, proteção social e inclusão produtiva. O Programa Bolsa Família precisa de atualização em suas condicionalidades: Criar uma política de empregabilidade vinculada ao programa, com encaminhamento para cursos de qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho formal. Reconhecer que mais de uma família pode residir no mesmo domicílio (ex.: irmãos com filhos, mães solo vivendo juntas, famílias extensas). Cada núcleo deve ser considerado individualmente, sob pena de exclusão indevida. Pessoas unipessoais não deveriam acessar o Bolsa Família, considerando que idosos e pessoas com deficiência já são contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC deve ser tratado como direito individual e não condicionado à renda per capita familiar. A regra atual prejudica pessoas com deficiência ou idosos que precisam residir com familiares por motivo de cuidado, sobrecarregando núcleos familiares e negando proteção a quem necessita. Síntese: Propomos a consolidação de uma rede pública de proteção social e de saúde mais justa e eficaz, em que o SUS assegure o acesso universal a psicoterapia e equipes multiprofissionais completas, e o SUAS garanta benefícios e programas alinhados ao fortalecimento da autonomia, da inclusão produtiva e da dignidade dos cidadãos. ¿ Embasamentos possíveis (para referência e reforço da proposta): Constituição Federal, art. 196 e 203: saúde e assistência social como direitos universais e dever do Estado. Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): integralidade do cuidado e composição multiprofissional no SUS. Lei 8.742/1993 (LOAS): garante a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Política Nacional de Saúde Mental e PNAS/SUAS: integração entre saúde e assistência para fortalecimento da proteção social.