RESOLUÇÃO nº 5.126, de 21/12/1992

Texto Atualizado

Dispõe sobre a publicação dos Anais da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Constarão nos anais da Assembléia:

I - as atas completas das reuniões de Plenário e as atas das reuniões de comissões;

II - os pareceres emitidos durante a tramitação das proposições;

III - as matérias previstas nos arts. 244, inciso XIX, e 245, inciso XIII, da Resolução nº 5.065, de 31 de maio de 1990, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

§ 1º - Os anais da Assembléia serão publicados mês a mês, excetuados os períodos de recesso parlamentar.

§ 2º - A periodicidade prevista no parágrafo anterior poderá ser alterada por conveniência gráfica ou técnica, em face da quantidade de matéria a ser publicada em cada volume.

Art. 2º - Compete ao Departamento de Taquigrafia e Publicação a preparação técnica dos anais da Assembléia e ao Departamento de Comunicação Social, a sua impressão e distribuição.

Art. 3º - Fica incluída no Anexo VII da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, a área de atividade nº XV, denominada Escola do Legislativo, com os objetivos previstos na Resolução nº 5.116, de 10 de julho de 1992.

Art. 4º - O Anexo II da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, fica substituído pelo Anexo I desta resolução.

(Vide art. 2º da Resolução da ALMG nº 5.134, de 10/9/1993.)

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.542, de 11/5/1998.)

(Vide art. 5º da Resolução da ALMG nº 5.198, de 21/5/2001.)

Art. 5º - (Revogado pelo art. 7º da Resolução da ALMG nº 5.134, de 10/9/1993.)

Dispositivo revogado:

“Art. 5º - Ficam extintos 10 (dez) cargos em comissão e de recrutamento limitado de Assessor, código AL-DAS-1-01, a partir de sua vacância.”

Art. 6º - A Mesa da Assembléia, mediante deliberação e a partir de estudo a ser desenvolvido pelo Departamento de Pessoal, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentará revisão dos quantitativos de Funções Gratificadas e de Gratificações por Tarefa Especial, previstos no Anexo III da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, e nos arts. 5º e 11 da Resolução nº 5.090, de 17 de dezembro de 1990, para compatibilizá-los com as necessidades da Secretaria da Assembléia Legislativa.

(Vide art. 7º da Resolução da ALMG nº 5.134, de 10/9/1993.)

Parágrafo único - As Funções Gratificadas e as Gratificações por Tarefa Especial não mantidas nos novos quantitativos serão extintas:

(Vide art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.065, de 22/6/1994.)

I - na data da Deliberação da Mesa a que se refere este artigo, se estiverem vagas;

II - à medida em que ocorrerem as respectivas vacâncias, se estiverem providas.

(Vide art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.065, de 22/6/1994.)

Art. 7º - (Revogado pelo art. 12 da Resolução da ALMG nº 5.130, de 21/12/1992.)

Dispositivo revogado:

“Art. 7º - Na aplicação do art. 4º da Lei nº 10.797, de 7 de julho de 1992, do art. 4º da Lei nº 10.856, de 5 de agosto de 1992, do art. 3º da Lei nº 10.857, de 5 de agosto de 1992, e do art. 11 da Lei nº 10.858, de 5 de agosto de 1992 para os ocupantes de cargos e funções do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, será mantida a compatibilização dos padrões, na forma do Anexo I da Resolução nº 5.090, de 17 de dezembro de 1990, modificado pelo art. 5º e seu § 1º da Resolução nº 5.111, de 19 de dezembro de 1991.

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 810, de 21/12/1992.)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores inativos da Secretaria da Assembléia Legislativa.

§ 2º - A aplicação determinada neste artigo será disciplinada em deliberação da Mesa da Assembléia, observado o art. 16 da Resolução nº 5.090, de 17 de dezembro de 1990, inclusive quanto à vigência.”

Art. 8º - Correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Assembléia Legislativa as despesas decorrentes do disposto nesta resolução.

Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 466, de 4 de dezembro de 1961.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1992.

O PRESIDENTE – Romeu Queiroz

O 1º SECRETÁRIO – Agostinho Patrús

O 2º SECRETÁRIO – Raul Messias

ANEXO I

(a que se refere o art. 4º da Resolução nº 5.126, de 21.12.92).

Cargos de Provimento em Comissão e de Recrutamento Limitado.

(Grupo de Direção, Assessoramento e Supervisão - AL-DAS).

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

AL-DAS-3-01

Diretor-Geral

S-01

01

AL-DAS-3-02

Secretário-Geral da Mesa

S-01

01

AL-DAS-2-01

Diretor de Departamento

S-02

15

AL-DAS-2-02

Procurador-Geral

S-02

01

AL-DAS-2-03

Chefe de Gabinete

S-02

02

AL-DAS-1-01

Assessor

S-03

32

AL-DAS-1-02

Procurador-Geral Adjunto

S-03

01

(Vide art. 7º da Resolução da ALMG nº 5.239, de 13/10/2005.)

(Vide art. 5º da Resolução da ALMG nº 5.198, de 21/5/2001.)

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Data da última atualização: 10/8/2007.