Dispõe sobre subvenções sociais consignadas no Orçamento do Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei nº 6.776, de 9 de junho de 1976.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º- Dos recursos consignados no Orçamento do Estado de Minas Gerais, a partir do exercício de 1993, a título de subvenções sociais, serão destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) a programas de assistência ao menor.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 1992.

O PRESIDENTE – Romeu Queiroz

O 1º SECRETÁRIO – Agostinho Patrús

O 2º SECRETÁRIO – Raul Messias