Resolução nº 5.113, de 25/04/1992

Solicitar norma em áudio

Texto Atualizado

Distribui subvenções para o exercício de 1992, com recursos oriundos do Orçamento do Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei nº 6.776, de 9 de junho de 1976, disciplina procedimentos administrativos e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º- A distribuição de subvenções, para o exercício de 1992, com recursos oriundos do Orçamento do Estado de Minas Gerais, a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.776, de 9 de junho de 1976, é a constante nos anexos desta resolução, correspondendo aos Deputados da atual legislatura no exercício do mandato, licenciados ou afastados, nos termos da Constituição do Estado.

(Vide Resolução da ALMG nº 5.121, de 8/9/1992.)

Art. 2º- Os recursos de que trata o artigo anterior serão liberados pela Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, após a publicação da relação das entidades indicadas e seus respectivos valores no "Diário do Legislativo", observada a liberação do numerário pela Secretaria de Estado da Fazenda e os critérios estabelecidos nesta resolução.

Parágrafo único- Somente poderão ser subvencionadas entidades com sede no Estado de Minas Gerais.

Art. 3º- A subvenção concedida por Deputado Estadual, com recursos orçamentários, deve ser requerida em formulário próprio, protocolado no Departamento de Finanças e Contabilidade da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no máximo até o dia 18 do último mês do exercício financeiro correspondente à concessão.

Art. 4º- O interessado deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos, no original ou em cópias autenticadas, referentes à entidade subvencionada:

I- ata da eleição e posse da diretoria em exercício;

II- prova de personalidade jurídica;

III- atestado comprovando ser a entidade de assistência social, filantrópica ou cultural e estar em pleno e regular funcionamento; a idoneidade, a não-remuneração, a composição de sua diretoria e a inexistência de finalidade lucrativa;

IV- comprovação de utilidade pública.

§ 1º- O atestado de que trata o inciso III deve ser fornecido por uma das seguintes autoridades:

I- Juiz de Direito;

II- Prefeito Municipal;

III- Delegado de Polícia;

IV- Promotor de Justiça;

V- Secretário de Estado.

§ 2º- Não será objeto de estudo o requerimento instruído com documentação irregular ou incompleta.

Art. 5º- A liberação do numerário será efetuada após autorização do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, através de ordem de crédito bancário à conta corrente constante no requerimento da entidade subvencionada, mencionado no art. 3º desta resolução, observados os procedimentos administrativos adotados para pagamentos a credores da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais pelo Departamento de Finanças e Contabilidade.

Parágrafo único- O depósito de que trata o artigo será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a liberação do numerário pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 6º- As entidades subvencionadas com recursos orçamentários através da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais deverão comprovar a aplicação adequada dos recursos percebidos, de acordo com as finalidades estabelecidas no seu estatuto e conforme valores indicados na publicação do "Diário do Legislativo", até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro subsequente ao do recebimento da subvenção.

Parágrafo único- As entidades beneficiadas em exercício anterior só farão jus à liberação das subvenções concedidas no exercício corrente após aprovada a prestação de contas das subvenções relativas àquele exercício financeiro.

Art. 7º- A entidade encaminhará ao Departamento de Planejamento e Controle da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais demonstrativo devidamente instruído com notas fiscais de aquisição ou contratação de serviços e recibo de doações em espécie, acompanhado do atestado de Destinação de Recursos, subscrito pelo Deputado concedente ou por uma das seguintes autoridades do município onde se localizar a entidade subvencionada:

I- Juiz de Direito;

II- Prefeito Municipal;

III- Promotor de Justiça;

IV- Delegado de Polícia.

§ 1º- O Departamento de Planejamento e Controle encaminhará o processo para apreciação e aprovação da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

§ 2º- O processo, uma vez aprovado, será encaminhado ao Departamento de Finanças e Contabilidade, onde ficará arquivado.

§ 3º- No caso de não-aprovação, a entidade subvencionada ficará obrigada a ressarcir à Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais os valores recebidos, acrescidos de correção monetária.

Art. 8º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 1992.

O PRESIDENTE – Romeu Queiroz

O 1º SECRETÁRIO – Agostinho Patrús

O 2º SECRETÁRIO – Raul Messias

RELAÇÃO DOS ANEXOS

CR$

ANEXO 1