Altera o artigo 206 da Resolução nº 996, de 19 de novembro de 1971, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

(A Resolução da ALMG nº 2131, de 3/9/1979, foi revogada pela Resolução da ALMG nº 5065, de 31/5/1990.)

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º – Os incisos XIX e XX do artigo 206 da Resolução n. 996, de 19 de novembro de 1971, passam a ter a seguinte redação:

Art. 206 – ............................................

XIX autorização de uso do Palácio da Inconfidência para atividades alheias ao Poder Legislativo;

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 219, de 31/10/1979.)

XX – outros assuntos de sua economia interna.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 03 de setembro de 1979.

João Navarro - Presidente da ALMG

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Data da última atualização: 8/2/2006.