Instaura processo administrativo disciplinar e constitui comissão com a finalidade de apurar eventual falta funcional cometida por servidoras.

(Vide Portaria da Diretoria-Geral da ALMG nº 18, de 15/5/2023.)

O diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 236 e 238 da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica constituída comissão de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual falta funcional cometida pelas servidoras Rosângela D'amato Robine, matr. 5217-5; e Andréia Alves Ferreira Pinto, matr. 5679-0.

Art. 2º – A comissão constituída no art. 1º será integrada pelos seguintes servidores, sendo presidida pelo primeiro e secretariada pela última:

I – Luís Antônio Prazeres Lopes, matr. 5762-2;

II – Gustavo Gomes Machado, matr. 17473-4; e

III – Cibelle Benevides, matr. 20024-7.

Art. 3º – A comissão deverá encaminhar o relatório final dos trabalhos à Diretoria-Geral – DGE – no prazo de sessenta dias contados da data de publicação desta portaria.

(Vide prorrogação citada pelo art. 1º da Portaria da Diretoria-Geral da ALMG nº 54, de 19/12/2022.)

(Vide prorrogação citada pelo art. 1º da Portaria da Diretoria-Geral da ALMG nº 3, de 19/1/2023.)

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 27 de outubro de 2022.

Cristiano Felix dos Santos Silva, diretor-geral.

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Data da última atualização: 17/5/2023.