Delega competência para a assinatura do Certificado de Registro de Veículo – CRV – dos veículos oficiais pertencentes à Assembleia Legislativa que estejam incluídos em processo de alienação junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

considerando que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – procederá à alienação, por meio da modalidade leilão, dos veículos automotores inservíveis ou antieconômicos pertencentes à Assembleia Legislativa, nos termos do Convênio nº 7/2020, publicado no Diário do Legislativo de 23 de setembro de 2020;

considerando a necessidade de conferir agilidade à assinatura e à liberação dos Certificados de Registro de Veículos – CRVs – aos vencedores do certame, bem como cumprir o prazo editalício, por meio da delegação, a servidores da Seplag, de competência para assinatura dos CRVs dos veículos pertencentes à Assembleia Legislativa que estejam incluídos no processo de alienação junto àquela secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada à servidora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – Viviane Carvalho Leite Caetano, Masp. 1.217.609-5, competência para assinar o Certificado de Registro de Veículo – CRV – dos veículos oficiais pertencentes à Assembleia Legislativa que estejam incluídos em processo de alienação junto à Seplag.

Parágrafo único – Na ausência ou no impedimento do servidor a que se refere o caput, o CRV será assinado por um dos seguintes servidores da Seplag, preferencialmente nesta ordem:

I – Edson Timbuiba de Santana, Masp. 365.543-8;

II – Mário César de Jesus Dias, Masp. 1.113.063-0;

III – Victor Santos Mascarenhas, Masp. 1.345.592-8;

IV – Luciene Nogueira da Silva, Masp. 1.376.451-9;

V – Rodrigo Luiz Lopes Freitas, Masp. 1.164.712-0;

VI – Sandra Mônica Moreira de Paula, Masp. 1.178.676-1.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 23 de setembro de 2020.

Agostinho Patrus, presidente.