Designa servidores para substituir titulares de funções gratificadas de nível superior.

(O Decreto nº 47.214, de 30/6/2017, foi revogado pelo art. 37 do Decreto nº 47.877, de 5/3/2020.)

O diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no art. 63, XXI, da Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985,

considerando o disposto no caput do art. 92 da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967; e

considerando atendidas as disposições contidas no § 3º do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, e no art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.043, de 29 de maio de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados servidores para a substituição dos titulares de seus respectivos órgãos de lotação, conforme o disposto no Anexo.

Art. 2º – Ficam aprovados os exercícios das funções, desde que satisfeitas as exigências legais e regulamentares, incluindo a publicação, conforme anotações da Gerência-Geral de Administração de Pessoal – GPE.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 27 de abril de 2017.

Cristiano Felix dos Santos Silva, diretor-geral.

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Portaria DGE nº 21, de 27 de abril de 2017)

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Data da última atualização: 18/1/2022.