Constitui comissão encarregada da condução dos trabalhos relativos ao processo eleitoral para escolha dos representantes dos servidores na Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP.

(A Portaria da Diretoria-Geral da ALMG nº 10, de 30/3/2023, foi revogada pelo inciso XXXI do art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.861, de 14/4/2025, com produção de efeitos a partir de 1º/4/2024.)

O diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas nos arts. 16 e 17 da Deliberação da Mesa nº 2.799, de 19 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os seguintes servidores para, sob a coordenação do primeiro, compor comissão encarregada da condução dos trabalhos relativos às eleições, a serem realizadas em 2023, para escolha dos representantes dos servidores na Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP:

I – Helson Anselmo Duarte, matr. 5840-8;

II – Nidia Braz Boaventura Cota, matr. 21024-2; e

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Portaria da Diretoria-Geral da ALMG nº 12, de 3/4/2023.)

III – Fernanda Bittencourt Pinto Coelho, matr. 17670-2.

Art. 2º – Ficam convocadas para o dia 2 de maio de 2023 as eleições a que se refere o art. 1º.

§ 1º – Nos termos da Deliberação da Mesa nº 2.799, de 19 de setembro de 2022, serão eleitos:

I – um representante dos servidores ocupantes dos cargos a que se referem os Anexos I a V da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004;

II – um representante dos servidores ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo;

III – um representante dos servidores inativos.

§ 2º – Os procedimentos relativos ao processo eleitoral serão estabelecidos em edital, conforme o disposto nos arts. 15 a 17 da Deliberação da Mesa nº 2.799, de 2022.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, 30 de março de 2023.

Cristiano Felix dos Santos Silva, diretor-geral.

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Data da última atualização: 25/4/2025.