Lei nº 9.883, de 07/07/1989

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Texto Atualizado

Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimento de classes de cargos do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passam a ser os constantes dos Anexos I e II desta Lei, a partir de 1º de junho de 1969.

Art. 2º - (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 9.957, de 18/10/1989.)

Dispositivo revogado:

“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, com vigência a partir de 1º de agosto de 1989, as tabelas constantes dos Anexos III e IV, como parte da reestruturação do Quadro Permanente, a que se refere o decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.”

Art. 3º - Ficam ajustados, na forma dos artigos 1º e 2º, os proventos do servidor aposentado em cargos do Quadro Permanente referido, bem como os proventos que tenham por base vencimento de cargos do mesmo Quadro, observados os valores constantes desses Anexos para igual categoria em atividade.

Art. 4º - Sobre os valores constantes dos Anexos desta Lei incidirá o reajuste de que trata o artigo 7º, inciso I e parágrafo único da Lei nº 9.729, de 5 de dezembro de 1988, alterado pelo artigo 8º da Lei nº 9.757, de 10 de fevereiro de 1989.

Art. 5º - (Vetado).

Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta Lei ao pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Art. 7º - (Vetado).

Art. 8º - Aplica-se o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ao pessoal dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais de Justiça, Alçada e Justiça Militar e do Quadro dos Servidores da Justiça de 1º Instância do Estado de Minas Gerais.

Art. 9º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de NCz$145.549.271,36 (cento e quarenta e cinco milhões quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e um cruzados novos e trinta e seis centavos), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1974.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de Julho de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Brito Mello Boson

Tarcísio Henriques

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.883, de 07 de julho de 1989.)

QUADRO PERMANENTE

DECRETO Nº 16.409, DE 10/7/74

VIGÊNCIA: 1º DE JUNHO DE 1989

SÍMBOLO	VALOR
QP01	119,31
QP02	122,36
QP03	125,44
QP04	128,52
QP05	131,64
QP06	134,88
QP07	138,27
QP08	141,70
QP09	145,17
QP10	148,66
QP11	161,52
QP12	177,97
QP13	193,88
QP14	210,03
QP15	226,43
QP16	243,16
QP17	260,19
QP18	280,19
QP19	302,32
QP20	324,85
QP21	347,71
QP22	368,69
QP23	394,20
QP24	424,41
QP25	452,17
QP26	506,12
QP27	561,12
QP28	618,20
QP29	680,27
QP30	721,97
QP31	764,69
QP32	808,41
QP33	853,11
QP34	898,85
QP35	954,92
QP36	1.012,27
QP37	1.070,94
QP38	1.100,76

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.883, de 07 de julho de 1989.)

CARGOS DE DIREÇÃO

VIGÊNCIA: 1º DE JUNHO DE 1989.

SÍMBOLO	VALOR
S01	1.338,91
S02	1.205,03
S03	931,52

ANEXO III

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.883, de 07 de julho de 1989.)

QUADRO PERMANENTE

DECRETO 16.409, DE 10/7/74

VIGÊNCIA: 1º DE AGOSTO DE 1989

SÍMBOLO	VALOR
QP01	141,67
QP02	145,29
QP03	148,94
QP04	152,61
QP05	156,30
QP06	160,15
QP07	164,19
QP08	168,26
QP09	172,38
QP10	176,52
QP11	191,79
QP12	211,32
QP13	230,21
QP14	249,39
QP15	268,86
QP16	288,72
QP17	308,96
QP18	332,70
QP19	358,98
QP20	385,73
QP21	412,87
QP22	437,78
QP23	468,08
QP24	503,95
QP25	536,91
QP26	600,96
QP27	667,06
QP28	734,05
QP29	807,76
QP30	857,27
QP31	907,99
QP32	959,90
QP33	1.012,98
QP34	1.067,29
QP35	1.133,87
QP36	1.201,97
QP37	1.271,63
QP38	1.307,04

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.883, de 07 de julho de 1989.)

CARGOS DE DIREÇÃO

VIGÊNCIA: 1º DE AGOSTO DE 1989

SÍMBOLO	VALOR
SO1	1.589,82
S02	1.430,86
S03	1.106,08

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Data da última atualização: 20/7/2004.