Dispõe sobre os valores dos símbolos de vencimento da tabela única dos quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimento da tabela única dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar, da atividade e da inatividade, passam a ser:

(Vide Lei nº 9.749, de 22/12/1988.)

I - os constantes do Anexo I, a partir de 1º de novembro de 1988;

II - os constantes do Anexo II, a partir de 1º de dezembro de 1988.

Art. 2º - A Gratificação de Natal instituída pela Lei nº 8.732, de 23 de novembro de 1984 e o vencimento especial concedido aos ocupantes dos cargos da Magistratura, de Conselheiro do Tribunal de Contas e de Auditor do Tribunal de Contas de que trata a Lei nº 8.749, de 26 de novembro de 1984, são devidos no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono família, a partir do exercício de 1988.

Art. 3º - Fica estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 1989, os valores dos símbolos de vencimentos dos servidores mencionados no artigo 1º desta Lei serão reajustados mensalmente com base em 70% (setenta por cento) da média móvel do crescimento nominal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - verificado nos 3 (três) meses imediatamente anteriores, deduzida a parcela destinada aos municípios.

(Vide art. 1º da Lei nº 9.882, de 6/7/1989.)

(Vide art. 4º da Lei nº 9.935, de 24/7/1989.)

Art. 4º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de até Cz$271.000.000,00 (duzentos e setenta e um milhões de cruzados), sendo Cz$171.283.000,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e oitenta e três mil cruzados) para o Tribunal de Justiça; Cz$92.413.000,00 (noventa e dois milhões, quatrocentos e treze mil cruzados) para o Tribunal de Alçada e Cz$7.304.000,00 (sete milhões, trezentos e quatro mil cruzados) para o Tribunal de Justiça Militar, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela estabelecidas.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.728, de 5 de dezembro de 1988)

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

SÍMBOLO	Cz$
V01	31.995,00
V02	32.106,98
V03	32.219,36
V04	32.332,12
V05	32.445,29
V06	32.558,85
V07	32.672,80
V08	32.787,16
V09	32.901,91
V10	33.017,07
V11	33.132,63
V12	33.248,59
V13	33.364,96
V14	33.481,74
V15	33.598,93
V16	33.716,52
V17	33.834,53
V18	33.952,95
V19	34.071,79
V20	34.191,04
V21	35.158,33
V22	36.995,13
V23	38.844,02
V24	40.680,82
V25	42.427,59
V26	44.141,94
V27	45.856,29
V28	47.581,92
V29	49.307,55
V30	51.010,62
V31	52.736,25
V32	54.450,60
V33	56.176,23
V34	57.890,58
V35	59.723,98
V36	62.048,99
V37	64.373,99
V38	66.699,00
V39	69.034,48
V40	71.359,49
V41	73.684,50
V42	76.009,51
V43	77.894,65
V44	79.779,79
V45	81.664,93
V46	84.649,74
V47	87.634,55
V48	90.619,36
V49	93.604,16
V50	95.803,50
V51	98.002,83
V52	107.638,00
V53	113.712,34
V54	119.786,69
V55	125.861,03
V56	131.935,38
V57	138.009,72
V58	144.084,07
V59	147.225,97
V60	150.367,87
V61	153.509,78
V62	156.651,68
V63	159.793.58
V64	162.935,49
V65	168.077,39
V66	169.219.29
V67	172.361.19
V68	175.503,10
V69	179.545,78
V70	183.577,78
V71	187.620,37
V72	191.602,95
V73	195.705,33
V74	199.737,04
V75	203,780,22

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.728, de 5 de dezembro de 1988)

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

SÍMBOLO	Cz$
V01	54.995,00
V02	55.150,23
VO3	55.305,89
V04	55.462,00
V05	55.618,55
V06	55.775,53
V07	55.932,98
V08	56.090,54
V09	56.249,16
V10	56.407,93
V11	56.567,14
V12	56.726,81
V13	56.886,93
V14	57.047,49
V15	57.208,51
V16	57.369,99
V17	57.531,92
V18	57.694,31
V19	57.857,16
V20	58.020,46
V21	59.344,21
V22	61.844,50
V23	64.337,06
V24	66.790,52
V25	69.103,31
V26	71.355,11
V27	73.589,97
V28	75.823,27
V29	78.040,88
V30	80.214,69
V31	82.403,05
V32	84.563,34
V33	86.724,59
V34	88.858,95
V35	91.128,44
V36	93.929,37
V37	96.929,56
V38	99.649,89
V39	102.463,82
V40	105.246,78
V41	108.012,19
V42	110.760,71
V43	112.976,05
V44	115.181,01
V45	117.375,89
V46	120.835,59
V47	124.271,67
V48	127.685,11
V49	131.076,78
V50	133.560,48
V51	136.033,15
V52	146.818,74
V53	153.500,54
V54	160.113,26
V55	166.661,08
V56	173.147,73
V57	179.576,58
V58	187.309,29
V59	191.393,76
V60	195.472,24
V61	199.562,71
V62	203.647,18
V63	207.731,66
V64	211.816,13
V65	215.900,61
V66	219.985,02
V67	224.069,55
V68	228.154,03
V69	233.409,38
V70	238.651,12
V71	243.906,48
V72	249.161,84
V73	254.417,19
V74	259.658,93
V75	264.914,29

=======================================

Data da última atualização: 29/10/2004.