Lei nº 9.726, de 05/12/1988

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Texto Atualizado

Dispõe sobre os valores dos símbolos de vencimentos e dos proventos do pessoal dos Quadros Permanentes das Secretarias e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os valores dos símbolos de vencimento da Tabela Única dos Quadros de Pessoal das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, da atividade e da inatividade, passam a ser:

I – os constantes do Anexo I, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988;

II – os constantes do Anexo II, a partir de 1º de abril de 1988.

Parágrafo único – O valor do abono-família, a partir de 1º de janeiro de 1988, será sempre o que, a este título, for fixado para o funcionalismo público em geral.

Art. 2º – Ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio de 1988, os valores dos símbolos de vencimento do pessoal dos Quadros previstos no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º – Os valores constantes do Anexo da Lei nº 9.551, de 5 de abril de 1988, ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio de 1988.

Parágrafo único – Sobre os valores resultantes do reajustamento previsto neste artigo incidirá o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 1988.

Art. 4º – Sobre os valores resultantes dos reajustamentos previstos no artigo 2º e no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, incidirá o percentual de 34,17% (tinta e quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), a partir de 1º de agosto de 1988.

Parágrafo único – A partir de 1º de setembro de 1988, incidirá o percentual de até 34,17% (trinta e quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre os valores resultantes do reajustamento previsto neste artigo.

Art. 5º – Os valores resultantes dos reajustamentos previstos nesta Lei serão baixados através de resolução.

Art. 6º – Ficam os Tribunais referidos nesta Lei autorizados a corrigir, mediante resolução, o valor dos símbolos ou dos níveis de vencimento dos servidores de suas Secretarias, sempre que o mesmo se tornar inferior ao do Piso Nacional de Salários – PNS, observado o que a respeito dispuser o Poder Executivo para seus servidores.

Art. 7º – Para instalação de Comarca ou de Vara criada pela Lei nº 9.548, de 4 de janeiro de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até Cz$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzados), no corrente exercício, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

§ 1º – Aberto o crédito de que trata este artigo, o Juiz de Direito Diretor do Foro da respectiva Comarca ou de sua substituta legal, no caso de vacância ou de instalação de Vara, e o Corregedor de Justiça no caso de instalação de Comarca ou de Vara, designará os Serventuários e os Auxiliares de Justiça até o limite previsto no artigo 234 da Resolução nº 61, de 8 de dezembro de 1975, do Tribunal de Justiça, os quais servirão, a título precário, até o provimento do cargo através de concurso público de provas ou de provas e de títulos.

(Parágrafo declarado inconstitucional nos autos da ADI 5267. Acórdão públicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30/4/2020. Trânsito em julgado: 28/10/2021.)

§ 2º – Enquanto em exercício na forma prevista no parágrafo anterior, o servidor designado receberá remuneração correspondente ao nível ou ao símbolo do respectivo cargo, exclusivamente pelos cofres públicos.

Art. 8º – (Vetado).

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 9º – Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até Cz$4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos milhões de cruzados) para o Tribunal de Justiça; Cz$560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de cruzados) para o Tribunal de Alçada; Cz$176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de cruzados) para o Tribunal de Justiça Militar e Cz$920.000.000,00 (novecentos e vinte milhões de cruzados) para o Tribunal de Contas do Estado, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.726, de 5 de dezembro

de 1988)

VIGÊNCIA DE 1º DE JANEIRO A 31 DE MARÇO DE 1988

SÍMBOLO	Cz$
V-01	5.610,00
V-02	5.749,40
V-03	5.893,90
V-04	6.011,20
V-05	6.070,70
V-06	6.131,90
V-07	6.162,50
V-08	6.254,30
V-09	6.346,36
V-10	6.561,83
V-11	6.777,31
V-12	6.992,78
V-13	7.287,82
V-14	7.582,85
V-15	7.877,89
V-16	8.172,92
V-17	8.464,64
V-18	8.759,68
V-19	9.054,71
V-20	9.349,75
V-21	9.644,78
V-22	10.148,66
V-23	10.655,86
V-24	11.159,74
V-25	11.638,91
V-26	12.109,20
V-27	12.579,49
V-28	13.052,87
V-29	13.526,25
V-30	13.993,45
V-31	14.466,83
V-32	14.937,12
V-33	15.410,50
V-34	15.880,79
V-35	16.383,73
V-36	17.021,54
V-37	17.659,35
V-38	18.297,15
V-39	18.937,83
V-40	19.575,64
V-41	20.213,44
V-42	20.851,25
V-43	21.368,39
V-44	21.885,53
V-45	22.402,67
V-46	23.221,47
V-47	24.040,28
V-48	24.859,08
V-49	25.677,89
V-50	26.281,22
V-51	26.884,55
V-52	29.527,71
V-53	31.194,05
V-54	32.860,39
V-55	34.526,73
V-56	36.193,07
V-57	37.859,41
V-58	39.525,75
V-59	40.387,65
V-60	41.249,55
V-61	42.111,45
V-62	42.973,35
V-63	43.835,25
V-64	44.697,15
V-65	45.559,05
V-66	46.420,95
V-67	47.282,85
V-68	48.144,75
V-69	49.253,73
V-70	50.359,83
V-71	51.468,81
V-72	52.577,79
V-73	53.686,77
V-74	54.792,87
V-75	55.901,85

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.726, de 5 de dezembro

de 1988)

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1988.

SÍMBOLO	Cz$
V-01	7.300,00
V-02	7.350,00
V-03	7.400,O0
V-04	7.514,00
V-05	7.588,38
V-06	7.664,88
V-07	7.703,13
V-08	7.817,88
V-09	7.932,94
V-10	8.202,29
V-11	8.471,63
V-12	8.740,97
V-13	9.109,77
V-14	9.478,56
V-15	9.847,36
V-16	10.216,15
V-17	10.580,80
V-18	10.949,59
V-19	11.318,39
V-20	11.687,18
V-21	12.055,98
V-22	12.685,83
V-23	13.319,82
V-24	13.949,67
V-25	14.548,64
V-26	15.136,50
V-27	15.724,36
V-28	16.316,09
V-29	16.907,82
V-30	17.491,81
V-31	18.083,54
V-32	18.671,40
V-33	19.263,13
V-34	19.850,99
V-35	20.479,67
V-36	21,276,92
V-37	22.074,18
V-38	22.871,44
V-39	23.672,29
V-40	24.469,55
V-41	25.266,80
V-42	26.064,06
V-43	26.710,49
V-44	27.356,91
V-45	28.003,34
V-46	29.026,84
V-47	30.050,35
V-48	31.073,85
V-49	32.097,36
V-50	32.851,52
V-51	33.605,69
V-52	36.909,64
V-53	38.992,56
V-54	41.075,49
V-55	43.158,41
V-56	45.241,34
V-57	47.324,26
V-58	49.407,19
V-59	50.484,56
V-60	51.561,94
V-61	52.639,31
V-62	53.716,69
V-63	54.794,06
V-64	55.871,44
V-65	56.948,81
V-66	58.026,19
V-67	59.103,56
V-68	60.180,94
V-69	61.567,16
V-70	62.949,79
V-71	64.336,01
V-72	65.722,23
V-73	67.108,46
V-74	68.491,09
V-75	69.877,31

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Data da última atualização: 29/10/2021.