LEI nº 968, de 11/09/1927

Texto Original

Autoriza o governo a criar duas penitenciárias, em próprios do Estado, sendo uma agrícola e outra industrial.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o governo a criar, em próprios do Estado ou nos que adquirir para execução desta lei, duas penitenciárias, sendo uma agrícola e outra industrial.

Art. 2º - Para elas serão transferidos condenados que, já tendo cumprido pelo menos uma quarta parte do tempo da prisão que lhes houver sido imposta, o requererem, e o merecerem pela sua conduta carcerária, preferindo-se, em identidade de circunstâncias, os que, anteriormente à prisão, se dedicavam à ocupação agrícola ou industrial.

Parágrafo único – Aos detentos, na penitenciária agrícola, serão ministrados ensinamentos e agricultura mecânica, conhecimentos práticos e rudimentares de adubos, e métodos e fórmulas para análises de terrenos. Em uma e outra penitenciárias, haverá o número necessário de escolas primárias.

Art. 3º - O trabalho do detento será remunerado. Seu salário será dividido em duas metades: uma será escriturada como receita do Estado; e outra lhe será entregue ou à sua família, ou depositada, no todo ou em partes, de conformidade com o que determinar o regulamento.

Art. 4º - Cada uma das penitenciárias será administrada por: um diretor, com os vencimentos anuais de 18:000$000; um secretário, com os vencimentos de 7:200$000, e um economo-almoxarife, com os vencimentos de 7:200$000, ficando livre ao governo contratar o pessoal necessário para os serviços do estabelecimentos.

Parágrafo único – O diretor será de livre nomeação do Presidente do Estado e os demais funcionários serão nomeados e contratados pelo Secretário da Segurança e Assistência Pública.

Art. 5º - O governo, no regulamento que expedir para execução desta lei, discriminará as funções dos empregados de cada penitenciária e proverá os casos de sua substituição, determinará o regime disciplinar que nelas vigorará, e prescreverá o processo de transferência dos condenados para os estabelecimentos penitenciários, com audiência do Ministério Público e com intervenção dos juízes da execução penal e daqueles em cuja jurisdição estiver o preso cumprindo sentença.

Art. 6º - Para instalação das penitenciárias, poderá o governo despender a quantia necessária, abrindo créditos até o máximo de 6.000:000$000, em dois exercícios, com a construção de prédios, aquisição de máquinas e ferramentas agrícolas, sementes e tudo mais que for preciso para o bom funcionamento das penitenciárias.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor com a publicação do regulamento que a completará.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Os Secretários de Estado dos Negócios da Segurança e Assistência Pública e das Finanças a façam imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 11 de setembro de 1927.

Antônio Carlos Ribeiro de Andrada

Selada e publicada na Secretaria da Segurança e Assistência Pública do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 11 dias de setembro de 1927.

O diretor da Secretaria, Antônio Affonso de Moraes