Declara de utilidade pública o Comitê Pró-Melhoramento dos Bairros Santa Marta e Santa Martinha, com sede na Cidade de Ribeirão das Neves.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Comitê Pró-Melhoramento dos Bairros Santa Maria e Santa Martinha, com sede na Cidade de Ribeirão das Neves.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1987.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

Geraldo da Costa Pereira