Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, de Assessor do Governador do Estado, de Diretor I, de Diretor II e de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL-MG passam a compor, com os novos códigos e símbolos de vencimento, o Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, acrescentado por esta Lei e dela integrante no Anexo I.

(Vide art. 4º da Lei nº 9.680, de 12/10/1988.)

Art. 2º – Ficam criados 14 (quatorze) cargos de Diretor III, de provimento em comissão, Código MG-04, símbolo S-01, que integram o Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo único – Os cargos previstos neste artigo são privativos de Superintendências Estaduais e estas são específicas de órgãos cujas atividades sejam organizadas sob a forma de sistema.

(Vide art. 4º da Lei nº 9.680, de 12/10/1988.)

(Vide arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 11.432, de 19/4/1994.)

Art. 3º – Ficam extintos, no Quadro Setorial de lotação da Secretaria de Estado de Administração, 5 (cinco) cargos de Diretor II, Código DS-02, Símbolo V-68; no Quadro Setorial de lotação da Secretaria de Estado da Fazenda, 5 (cinco) cargos de Diretor II, Código DS-02, Símbolo V-68, e, no Quadro Setorial de lotação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, 4 (quatro) cargos de Diretor II, Código DS-02, Símbolo V-68, de provimento em comissão.

Art. 4º – (Revogado pelo art. 33 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007.)

Dispositivo revogado:

“Art. 4º – Fica atribuída gratificação especial aos ocupantes dos cargos previstos no Anexo II desta Lei, de acordo com os percentuais nele fixados.

§ 1º – A gratificação especial de que trata este artigo é atribuída, no percentual de 50% (cinquenta por cento), aos ocupantes dos cargos do Grupo de Consultoria, a que se referem a Lei nº 8.251, de 7 de julho de 1982, e a Lei Delegada nº 29, de 28 de agosto de 1985, incidentes sobre os respectivos vencimentos.

§ 2º – A gratificação especial de que trata este artigo integra a remuneração e é inerente ao exercício dos respectivos cargos, sendo inacumulável com retribuição pecuniária de qualquer natureza, à exceção dos adicionais por tempo de serviço, calculados sobre a remuneração, e do Adicional de Local de Trabalho, calculado sobre o vencimento básico.”

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.717, de 27/12/1994.)

§ 3º – (Vetado).

§ 4º – (Vetado).

§ 5º – (Vetado).

(Vide parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº 9.680, de 12/10/1988.)

(Vide arts. 5º, 7º e 13 da Lei nº 10.362, de 27/12/1990.)

(Vide art. 3º da Lei nº 11.717, de 27/12/1994.)

(Vide art. 2º da Lei nº 13.139, de 18/1/1999.)

(Vide art. 44 da Lei nº 15.470, de 13/1/2005.)

(Vide art. 1º da Lei Delegada nº 113, de 25/1/2007.)

Art. 5º – (Vetado).

Art. 6º – Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite necessário, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1987.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

Eurípedes Craide

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987)

ANEXO III

(Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	VENCIMENTO	RECRUTAMENTO
Chefe de Gabinete de Secretário de Estado	MG-01	S-01	40.000,00	Amplo
Assessor do Governador do Estado	MG-02	S-01	40.000,00	Amplo
Diretor-Geral do Detel-MG	MG-03	S-01	40.000,00	Amplo
Diretor III	MG-04	S-01	40.000,00	Amplo
Diretor II	MG-05	S-02	36.000,00	Amplo
Diretor I	MG-06	S-03	30.000,00	Amplo

ANEXO II (a que se refere o artigo 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987)

Cargos do Anexo III (Decreto 16.409/74)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	PERCENTUAL
Chefe de Gabinete de Secretário de Estado	MG-01	S-01	75% do respectivo símbolo
Assessor do Governador do Estado	MG-02	S-01
Diretor-Geral do Detel-MG	MG-03	S-01
Diretor III	MG-04	S-01
Diretor II	MG-05	S-02	40% do respectivo símbolo
Diretor I	MG-06	S-03	35% do respectivo símbolo

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Data da última atualização: 3/2/2007.