Cria o Dia Estadual de Reabilitação.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Dia Estadual de Reabilitação, a ser comemorado no dia 21 de setembro.

(Vide Lei nº 11.934, de 5/10/1995.)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

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Data da última atualização: 6/9/2006.