Dispõe sobre mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG – para Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG – e sobre ampliação de seu objetivo social, bem como dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, criada sob a forma de sociedade de economia mista, com autorização dada pela Lei nº 828, de 14 de dezembro de 1951, e de conformidade com o regulamento constante do Decreto nº 3.710, de 20 de fevereiro de 1952, passará a ter a denominação social de Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.

Art. 2º – A CEMIG passará a desenvolver atividade nos diferentes campos da energia, em qualquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica, construindo e operando, dentre outros, sistema de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

§ 1º – O prazo de duração da sociedade é indeterminado.

§ 2º – O Estado deterá sempre a maioria das ações com direito a voto.

Art. 3º – Fica autorizado o Governo do Estado a subscrever ações do capital social da CEMIG, mediante a utilização dos seguintes recursos:

I – dotação específica em seu orçamento anual;

II – reinversão dos dividendos que o Estado auferir das ações de sua propriedade neste capital;

III – aplicação da parcela que couber ao Estado no Imposto Único sobre Energia Elétrica, ressalvado o disposto no artigo 5º desta Lei;

IV – auxílio ou dotação orçamentária que o Estado receber da União para o desenvolvimento de programa energético;

V – incorporação de bens do patrimônio do Estado;

VI – quaisquer outros previstos em lei.

Art. 4º – Os dividendos auferidos pelo Estado serão retidos pela CEMIG, que adotará, no prazo de 90 (noventa) dias contados da realização da Assembleia Geral que autorizar o pagamento, as medidas necessárias à subscrição das correspondentes ações do seu capital social.

Art. 5º – Atendida a legislação federal e cumpridos os atos administrativos de procedimento, fica a CEMIG autorizada a aplicar os recursos que couberem ao Estado, provenientes da cota do Imposto Único sobre Energia Elétrica, em investimento pioneiro no campo energético.

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 6º – Fica a CEMIG autorizada a proceder à reforma administrativa, visando a adequar sua estrutura às diretrizes desta Lei, principalmente quanto a processamento de dados, pesquisas, transportes e comunicações.

Parágrafo único – Aplicam-se à CEMIG as disposições estaduais pertinentes às entidades da administração direta, exceto as relativas a atividades, serviços e contratos cuja regulamentação federal alcance a empresa, como concessionária da União.

Art. 7º – Fica autorizado o Governo do Estado a prestar garantia, tanto real quanto fidejussória, ou contragarantia, em operações de crédito e contratos de financiamento em que a CEMIG seja mutuária, no Brasil ou no exterior.

Parágrafo único – A garantia ou contragarantia real poderá ser prestada sob a forma de caução ou penhor de ações do Estado no capital da CEMIG, bem como através de vinculação da cota do Fundo de Participação dos Estados (vetado), observado o disposto no § 2º do artigo 2º desta Lei.

Art. 8º – Poderá o Governo do Estado alienar ações disponíveis que tiver no capital social da CEMIG, aplicando-se o produto em investimentos energéticos da própria empresa, observado o disposto no § 2º do artigo 2º desta Lei.

Art. 9º – Fica autorizada a CEMIG a criar um Conselho de Consumidores para:

I – servir de canal de comunicação entre a direção da empresa e seus consumidores;

II – colaborar, através do diálogo, no aprimoramento dos serviços prestados;

III – encaminhar queixas, sugestões e críticas.

§ 1º – O Conselho será constituído de 7 (sete) cidadãos de reconhecido espírito público, indicados por entidades representativas, mediante solicitação da CEMIG, sem remuneração, com mandato de até 2 (dois) anos.

§ 2º – A CEMIG regulamentará a organização e funcionamento do Conselho de Consumidores.

Art. 10 – (Vetado).

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 1984.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta