Regulariza a situação de oficial reformado da Polícia Militar. (*)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica considerado promovido ao posto de Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado, o major Eugênio Cirino Rodrigues, a partir da data em que foi promovido a esse posto o então Major Benedito de Melo Franco, já falecido.

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1951.

O Presidente: José Ribeiro Pena

O 1º Secretário: Valdir Lisboa

O 4º Secretário: João Vaz

---------------------------------------

(*) Sancionada tacitamente, em virtude do § 3º do artigo 30 da Constituição do Estado, e mandada publicar pela Mesa da Assembléia Legislativa, para os devidos fins.