Lei nº 8.399, de 22/06/1983

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Texto Original

Reajusta os valores dos símbolos de vencimento do pessoal dos Serviços Auxiliares e de proventos dos inativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimento do pessoal dos Serviços Auxiliares e de proventos dos inativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos I e II, desta Lei, de acordo com os inícios de vigência neles indicados.

Art. 2º - O valor atual do abono de família fixo passa a ser de Cr$1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de abril de 1983.

Art. 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores de símbolos de vencimento e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiro.

Art. 4º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$412.939.500,00 (quatrocentos e doze milhões, novecentos e trinta e nove mil e quinhentos cruzeiros), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 1983.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Renato Mário de Avelar Azeredo

Ronaldo Costa Couto

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

ANEXO I

Art. 1º da Lei nº 8.399, de 22 de junho de 1983

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA
Símbolo	1º abril/1983	1º outubro/1993
V-1	34.776	45.208
V-2	34.976	45.468
V-3	35.176	45.728
V-4	35.617	46.302
V-5	36.372	47.283
V-6	36.955	48.041
V-7	37.483	48.727
V-8	37.934	49.314
V-9	38.313	49.806
V-10	38.593	50.170
V-11	39.342	51.144
V-12	41.099	53.428
V-13	42.834	55.684
V-14	44.555	57.921
V-15	46.251	60.126
V-16	48.815	63.459
V-17	51.464	66.903
V-18	54.208	66.903
V-19	57.031	74.140
V-20	59.941	77.923
V-21	62.927	81.805
V-22	66.018	85.823
V-23	69.178	89.931
V-24	72.422	94.148
V-25	75.762	98.490
V-26	79.179	102.932
V-27	82.696	107.504
V-28	86.284	112.169
V-29	89.968	116.958
V-30	93.732	121.851
V-31	97.577	126.850
V-32	101.514	131.968
V-33	105.540	137.202
V-34	105.540	137.202
V-35	113.835	147.985
V-36	118.113	153.546
V-37	122.466	159.205
V-38	126.924	165.001
V-39	131.457	170.894
V-40	136.073	176.894
V-41	140.782	183.016
V-42	145.567	189.237
V-43	150.441	195.573
V-44	155.407	202.029
V-45	160.455	208.591
V-46	165.580	215.254
V-47	170.805	222.046
V-48	176.101	228.931
V-49	181.490	235.937
V-50	192.530	250.289
V-51	192.530	250.289
V-52	198.179	257.632
V-53	203.904	265.075
V-54	209.725	272.642
V-55	215.618	280.303
V-56	221.611	288.094
V-57	227.683	295.987
V-58	233.836	303.986
V-59	240.080	312.104
V-60	246.409	320.331
V-61	252.831	328.680
V-62	259.336	337.136
V-63	265.918	345.693
V-64	272.591	354.368
V-65	279.344	363.147
V-66	286.183	372.037
V-67	293.119	381.054
V-68	300.130	390.169
V-69	307.225	399.392
V-70	314.409	408.731
V-71	321.690	418.197
V-72	329.039	427.750
V-73	336.483	437.427
V-74	344.003	447.203
V-75	351.614	457.098

ANEXO II

Art. 1º da Lei nº 8.399, de 22 de junho de 1983

Valor mensal em Cr$

VIGÊNCIA
SÍMBOLO	1º/abril/83	1º/outubro/83
P-1	34.776	45.208
P-2	34.976	45.468
P-3	35.176	45.728
P-4	35.617	46.302
P-5	36.372	47.283
P-6	36.955	48.041
P-7	37.483	48.727
P-8	37.934	49.314
P-9	38.313	49.806
P-10	38.593	50.170
P-11	39.342	51.144
P-12	41.099	53.428
P-13	42.834	55.684
P-14	44.555	57.921
P-15	46.251	60.126
P-16	48.815	63.459
P-17	51.464	66.903
P-18	54.208	70.470
P-19	57.031	74.140
P-20	59.941	77.923
P-21	62.927	81.805
P-22	66.018	85.823
P-23	69.178	89.931
P-24	72.422	94.148
P-25	75.762	98.490
P-26	79.179	102.932
P-27	82.696	107.504
P-28	86.284	112.169
P-29	89.968	116.958
P-30	93.732	121.851
P-31	97.577	126.850
P-32	101.514	131.968
P-33	105.540	137.202
P-34	109.636	142.526
P-35	113.835	147.985
P-36	118.113	153.546
P-37	122.466	159.205
P-38	126.924	165.001
P-39	131.457	170.894
P-40	136.073	176.895
P-41	140.782	183.016
P-42	145.567	189.237
P-43	150.441	195.573
P-44	155.407	202.029
P-45	160.455	208.591
P-46	165.580	215.254
P-47	170.805	222.046
P-48	176.101	228.931
P-49	181.490	235.937
P-50	186.968	243.058
P-51	192.530	250.289
P-52	198.179	257.632
P-53	203.904	265.075
P-54	209.725	272.642
P-55	215.618	280.303
P-56	221.611	288.094
P-57	227.683	295.987
P-58	233.836	303.986
P-59	240.080	312.104
P-60	246.409	320.331
P-61	252.831	328.680
P-62	259.336	337.136
P-63	265.918	345.693
P-64	272.591	354.368
P-65	279.344	363.147
P-66	286.183	372.037
P-67	293.119	381.054
P-68	300.130	390.169
P-69	307.225	399.392
P-70	314.409	408.731
P-71	321.690	418.197
P-72	329.039	427.750
P-73	336.483	437.427
P-74	344.003	447.203
P-75	351.614	457.298
P-76	359.318	467.113
P-77	367.092	477.219
P-78	374.969	487.459
P-79	382.914	497.788
P-80	390.965	508.254
P-81	399.075	518.797
P-82	407.293	529.480
P-83	415.598	540.277
P-84	423.976	551.168
P-85	432.443	562.175
P-86	440.994	573.292
P-87	449.632	584.521
P-88	458.351	595.856
p-89	467.164	607.313
p-90	476.064	618.883
p-91	485.045	630.558
p-92	494.106	642.337
p-93	503.251	654.226
p-94	512.495	666.243
p-95	521.812	678.355
p-96	531.224	690.591
p-97	540.719	702.934
p-98	550.295	715.383
p-99	559.960	727.948
P-100	569.709	740.621
P-101	579.541	753.403
P-102	589.465	766.304
P-103	599.480	779.324
P-104	609.568	792.438
P-105	618.189	803.645
P-106	630.007	819.009
P-107	640.347	832.451
P-108	650.794	846.032
P-109	661.312	859.705
P-110	671.909	873.481
P-111	682.609	887.391
P-112	693.375	901.387
P-113	704.233	915.502
P-114	715.184	929.739
P-115	726.220	944.086
P-116	737.338	958.539
P-117	48.535	973.095
P-118	759.829	987.777
P-119	771.202	1.002.562
P-120	782.665	1.017.464
P-121	792.962	1.030.850
P-122	805.838	1.047.589
P-123	817.555	1.062.821
P-124	829.354	1.078.160
P-125	841.253	1.093.628
P-126	853.213	1.109.176
P-127	865.279	1.124.862
P-128	877.427	1.140.655
P-129	889.653	1.156.548
P-130	901.972	1.172.563
P-131	914.363	1.188.671
P-132	926.854	1.204.910
P-133	939.422	1.221.248
P-134	952.079	1.237.702
P-135	964.829	1.254.277
P-136	977.652	1.270.947
P-137	990.572	1.287.743
P-138	1.003.570	1.304.641
P-139	1.016.652	1.321.647
P-140	1.029.823	1.338.769