Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$24.816,10.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$24.816,10 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas:

	Cr$
Osvaldo de Carvalho Monteiro - Professor do D.I. - Adicionais por quinquênio, referente ao período de 26 de maio a 31 de dezembro de 1951	2.580,00
Nilo Nordlinger Rosenburg - 6º Delegado-Auxiliar - Adicionais de 10% e abono familiar, relativos ao período de 26 de dezembro de 1949 a 31 de dezembro de 1952	17.814,40
Virgílio da Silva Valdetaro - Segundo Sargento - Adicionais de 10% relativos ao período de 26 de agosto de 1950 a 31 de dezembro de 1951	2.134,00
Otávio Zocrato - Oficial de Justiça de 2ª Instância - Adicionais de 10% relativos ao período de 10 de dezembro de 1950 a 31 de dezembro de 1951	2.287,70
	24.816,10

Art. 2º - A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente ano.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1952.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de dezembro de 1951.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Antônio Pedro Braga

José Maria Alkmim