Lei nº 8.020, de 23/07/1981 (Revogada)

Solicitar norma em áudio

Texto Atualizado

Dispõe sobre o reajustamento de símbolos de vencimentos do Quadro Permanente da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Alçada, cria cargos, e dá outras providências.

(A Lei nº 8.020, de 23/7/1981, foi revogada pelo art. 26 da Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

(Vide Lei nº 9.749, de 22/12/1988.)

Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimentos dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Alçada são os constantes dos Anexos I e II desta Lei, de acordo com os inícios de vigência ali indicados.

Parágrafo único - Em decorrência da aplicação do reajuste previsto no Anexo I não serão alterados os valores relativos a:

1) retribuição pela participação em órgãos de deliberação coletiva;

2) diárias.

Art. 2º - O valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de maio de 1981.

Art. 3º - O Quadro Permanente da Secretaria e dos serviços Auxiliares do Tribunal de Alçada, de que trata a Resolução nº 8/74-TAMG, de 14 de novembro de 1974, passa a ter a composição constante do Anexo III desta Lei.

(Vide art. 2º da Lei nº 8.077, de 30/10/1981.)

(Vide art. 1º da Lei nº 9.627, de 13/7/1988.)

Art. 4º - Os cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do Tribunal de Alçada e podem ser de recrutamento amplo ou limitado, observados os requisitos da respectiva especificação.

§ 1º - São de recrutamento amplo os cargos de Assessor da Presidência, TA-AS-01; Oficial de Gabinete, TA-EX-02 E Auxiliar Judiciário, TA-EX-04.

§ 2º - Os demais cargos em comissão são de recrutamento limitado e serão providos mediante livre escolha do Presidente entre os ocupantes estáveis de cargos de provimento efetivo da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Alçada.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não alcança os atuais titulares de cargos de recrutamento amplo, ora transformados em limitado, anteriormente convocados naquela forma.

Art. 5º - Os cargos da classe de Redator de Acórdãos TA-NS-02 passam a ter a denominação de Redator Judiciário TA-NS-05, ficando neles mantidos os atuais ocupantes.

Art. 6º - Os cargos constantes do Grupo Especial (TA-GE) do Anexo IV desta Lei serão extintos à medida que vagarem.

Art. 7º - Ficam mantidas as disposições da Resolução nº 8/74-TAMG, de 14 de novembro de 1974, e alterações posteriores, no que não colidirem com as constantes desta Lei.

Art. 8º - Os cargos de Secretário de Câmara, TA-SG-07; Cirurgião Dentista, TA-NS-02; Médico, TA-NS-04; Pesquisador Judiciário, TA-SG-08, de provimento efetivo e 2 (dois) cargos de Secretário Judiciário, TA-EX-01 e 1 (um) cargo de Oficial de Gabinete, TA-EX-02, em comissão, somente serão providos a medida que ocorrer a vacância, respectivamente, dos cargos de Secretário de Câmara, TA-GE-05; Cirurgião Dentista, TA-GE-03; Médico, TA-GE-04; Pesquisador de Jurisprudência, TA-GE-02; Secretário Judiciário, TA-GE-01; e 1 (um) de Secretário Executivo, TA-GE-06.

Art. 9º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores dos símbolos de vencimentos e nos descontos em folha desprezar-se-ão as frações de cruzeiro.

Art. 10 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Machado Sobrinho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei 8.020, de 23 de julho de 1981)

VIGÊNCIA:

1º de novembro de 1980

SÍMBOLOS	VALOR MENSAL
	CR$
V-1	6.000
V-2	6.190
V-3	6.379
V-4	6.541
V-5	6.696
V-6	6.836
V-7	6.962
V-8	7.070
V-9	7.164

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei 8.020, de 23 de julho de 1981)

Valor mensal em Cr$

	Vigência
Símbolo	1º-05-1981	1º-10-1981
V-1	9.000	12.150
V-2	9.228	12.457
V-3	9.451	12.758
V-4	9.615	12.980
V-5	9.819	13.255
V-6	9.977	13.468
V-7	10.119	13.660
V-8	10.240	13.824
V-9	10.343	13.963
V-10	10.419	14.065
V-11	10.641	14.338
V-12	11.095	14.978
V-13	11.563	15.610
V-14	12.028	16.237
V-15	12.486	16.856
V-16	13.178	17.790
V-17	13.893	18.755
V-18	14.634	19.755
V-19	15.396	20.784
V-20	16.181	21.844
V-21	16.988	22.933
V-22	17.822	24.059
V-23	18.675	25.211
V-24	19.551	26.393
V-25	20.452	27.610
V-26	21.375	28.856
V-27	22.324	30.137
V-28	23.293	31.445
V-29	24.287	32.787
V-30	25.303	34.159
V-31	26.341	35.560
V-32	27.404	36.995
V-33	28.491	38.462
V-34	29.597	39.955
V-35	30.730	41.485
V-36	31.885	43.044
V-37	33.060	44.631
V-38	34.263	46.255
V-39	35.487	47.907
V-40	36.733	49.589
V-41	38.005	51.306
V-42	39.296	53.049
V-43	40.612	54.826
V-44	41.952	56.635
V-45	43.315	58.475
V-46	44.699	60.343
V-47	46.109	62.247
V-48	47.539	64.177
V-49	48.994	66.141
V-50	50.472	68.137
V-51	51.974	70.164
V-52	53.499	72.223
V-53	55.044	74.309
V-55	58.206	78.578
V-56	59.824	80.762
V-57	61.463	82.975
V-58	63.124	85.217
V-59	64.810	87.493
V-60	66.518	89.799
V-61	68.252	92.140
V-62	70.008	94.510
V-63	71.785	96.909
V-64	73.586	99.341
V-65	75.409	101.802
V-66	77.255	104.294
V-67	79.128	106.822
V-68	81.020	109.377
V-69	82.936	111.963
V-70	84.875	114.581
V-71	86.840	117.234
V-72	88.824	119.912
V-73	90.834	122.625
V-74	92.864	125.366
V-75	94.918	128.139

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 8.020, de 23 de julho de 1981)

Classe do Quadro Permanente da Secretaria e dos Serviços Auxiliares Tribunal de Alçada

Código	Denominação	Símbolo de vencimento	Número de cargos
1- Quadro Específico de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (TA-DS)
TA-DS-01	Diretor Geral	V-75	1
TA-DS-02	Diretor II	V-68	4
TA-DS-03	Diretor I	V-58	8
2 - Grupo de Assessoramento (TA-AS)
TA-AS-01	Assessor da Presidência	V-68	1
TA-AS-02	Assessor II	V-58	1
TA-AS-03	Assessor I	V-45	1
3 - Grupo de Chefia (TA-CH)
TA-CH-02	Supervisor II	V-35	2
TA-CH-01	Supervisor III	V-45	17
4 - Grupo de Execução (TA-EX)
TA-EX-01	Secretário Judiciário	V-68	4
TA-EX-02	Oficial de Gabinete	V-45	4
TA-EX-03	Tesoureiro	V-45	1
TA-EX-04	Auxiliar Judiciário	V-25	22

(Vide art. 2º da Lei nº 8077, de 30/10/1981.)

(Vide inciso I do art. 1º da Lei nº 9627, de 13/7/1988.)

II - Quadro Específico de Provimento Efetivo
1 - Grupo de Nível Superior de Escolaridade (TA-NS)
TA-NS-01	Bibliotecário	V-42 a 51	2
TA-NS-02	Cirurgião-Dentista	V-42 a 51	2
TA-NS-03	Contador	V-42 a 51	1
TA-NS-04	Médico	V-42 a 51	2
TA-NS-05	Redator Judiciário	V-42 a 51	7
TA-NS-06	Revisor Judiciário	V-42 a 51	3
2- Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (TA-SG)
TA-SG-01	Assistente Técnico de Controle Financeiro	V-36 a 45	5
TA-SG-02	Datilógrafo Judiciário	V-32 a 41	25
TA-SG-03	Escrevente	V-36 a 45	8
TA-SG-04	Fiel Tesoureiro	V-32 a 41	1
TA-SG-05	Oficial de Justiça	V-30 a 39	8
TA-SG-06	Oficial Judiciário	V-32 a 41	70
TA-SG-07	Secretário de Câmara	V-34 a 43	3
TA-SG-08	Pesquisador Judiciário	V-41 a 50	6
TA-SG-09	Taquigrafo Judiciário	V-41 a 50	9

(Vide inciso II do art. 1º da Lei nº 9.627, de 13/7/1988.)

3 - Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (TA-PG)
TA-PG-01	Oficial de Manutenção	V-20 a 29	1
4 - Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (TA-NE)
TA-NE-01	Agente Judiciário	V-17 a 26	12
TA-NE-02	Agente de Segurança	V-17 a 26	8

ANEXO IV

(a que se refere o art. 6º da Lei nº 8.020, de 23 de julho de 1981)

Cargos a serem extintos com a vacância
1 - Grupo Especial (TA-GE)
Código	Denominação	Símbolo de vencimento	Número de cargos
TA-GE-01	Secretário Judiciário	V-68	2
TA-GE-02	Pesquisador de Jurisprudência	V-42	1
TA-GE-03	Cirurgião-Dentista	V-42	2
TA-GE-04	Médico	V-42	2
TA-GE-05	Secretário de Câmara	V-32	2
TA-GE-06	Secretário Executivo	V-32	2

======================================

Data da última atualização: 10/1/2007.