Dispõe sobre o reajustamento de símbolos de vencimentos do Quadro Permanente da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, cria cargos, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimentos dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça são os constantes dos Anexos I e II desta Lei, de acordo com os incisos de vigência ali indicados.

Parágrafo único - Em decorrência do reajuste previsto no Anexo I não serão alterados os valores relativos a:

1) retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva;

2) diárias.

Art. 2º - O valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de maio de 1981.

Art. 3º - O Quadro Permanente da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, de que trata a Resolução nº 58/74 - TJMG, de 13 de novembro de 1974, passa a ter a composição constante do Anexo III desta Lei.

(Vide art. 4º da Lei nº 9.548, de 4/11/1988.)

Art. 4º - Os cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do Tribunal de Justiça e podem ser de recrutamento amplo ou limitado, observados os requisitos da respectiva especificação.

§ 1º - São de recrutamento amplo os cargos de Coordenador da Escola Judicial, TJ-DS-02; Assessor da Presidência, TJ-AS-01; Assessor Chefe, TJ-AS-02; Secretário da Presidência, TJ-EX-01; Chefe de Gabinete do Corregedor, TJ-EX-02; Assessor II, TJ-AS-03; Oficial de Gabinete, TJ-EX-05; Auxiliar Judiciário, TJ-EX-08; Assistente Judiciário, TJ-EX-07 e Assessor I, TJ-AS-04.

§ 2º - Os demais cargos em comissão são de recrutamento limitado e serão providos mediante livre escolha do Presidente entre os ocupantes estáveis de cargos de provimento efetivo da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não alcança os atuais titulares de cargos de recrutamento amplo, ora transformados em limitado, anteriormente convocados naquela forma.

§ 4º - Os cargos em comissão da Secretaria da Corregedoria de Justiça serão providos por ato do Presidente, mediante indicação do Corregedor.

Art. 5º - Os cargos de Diagramador Gráfico, TJ-SG-04; Mecanotipista, TJ-SG-05; Operador Litográfico, TJ-SG-06; Fotogravador, TJ-PG-01; Transportador Litográfico, TJ-PG-02; Encadernador, TJ-PG-07; Auxiliar Gráfico, TJ-NE-02; Oficial de Barbearia, TJ-PG-08; Telefonista, TJ-PG-09 e Redator de Acórdãos, TJ-NS-04 passam a ter a denominação constante do Anexo IV desta Lei, ficando neles mantidos os atuais ocupantes.

Art. 6º - Os cargos constantes do Grupo Especial do Anexo V desta Lei serão extintos à medida que vagarem.

Art. 7º - Os cargos em comissão de Escrivão de Cartório, TJ-EX-03; Escrivão da Corregedoria de Justiça, TJ-EX-04; 1 (um) cargo de Diretor I, TJ-DS-04 e 2 (dois) cargos de Assessor II, TJ-AS-03, somente serão providos à medida que ocorrer a vacância, respectivamente, dos cargos de Escrivão de Cartório, TJ-GE-04; Escrivão de Corregedoria, TJ-GE-03; Diretor II, TJ-GE-02 e Assistente do Corregedor, TJ-GE-01.

Art. 8º - Aos atuais funcionários que recebam a gratificação de risco de vida e saúde, em decorrência de sentença judicial, fica assegurada a continuidade da percepção, a título de vantagem pessoal, da importância recebida na data desta Lei.

Parágrafo único - Sobre a referida vantagem pessoal não incidirá nenhum reajustamento, bem como qualquer outra vantagem, ficando assegurada a sua percepção aos proventos da disponibilidade e da aposentadoria.

Art. 9º - (Revogado pelo art. 18 da Lei nº 9.730, de 5/12/1988.)

Dispositivo revogado:

“Art. 9º - Os atuais cargos de provimento efetivo de Cirurgião-Dentista, TJ-NS-02, símbolo V-42, e de Médico, TJ-NS-05, símbolo V-42, com a vacância, ficam transformados em cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, mantida a mesma denominação e símbolo de vencimento.”

Art. 10 - Os Médicos contratados nos termos do artigo 5º da Lei nº 4.380, de 27 de janeiro de 1967, poderão ter os seus contratos prorrogados, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 11 - Ficam mantidas as disposições da Resolução nº 58/74-TJMG, de 13 de novembro de 1974, e alterações posteriores, no que não colidirem com as constantes desta lei.

Art. 12 - (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14.683, de 30/7/2003.)

Dispositivo revogado:

“Art. 12 - O artigo 22 e seu § 1º da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 22 - Ao funcionário público ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que, após 4 (quatro) anos de exercício, consecutivo ou não, dele for afastado sem ser a pedido, ou por penalidade, ou se aposentar, fica assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo ou função.

§ 1º - Quando dois ou mais cargos em comissão tiverem sido exercidos, e forem de remuneração diferente, terá o funcionário direito de estabilizar-se no de maior remuneração, desde que o tenha exercido por 2 (dois) anos." “

(Vide art. 2º da Lei nº 8.281, de 3/9/1982.)

(Vide art. 11 da Lei nº 8.330, de 29/11/1982.)

(Vide arts. 1º e 4º da Lei Delegada nº 15, de 28/8/1985.)

(Vide art. 1º da Lei Delegada nº 29, de 28/8/1985.)

(Vide art. 1º da Lei Delegada nº 35, de 28/8/1985.)

(Vide art. 27 da Lei nº 9.033, de 25/11/1985.)

(Vide §3º do art. 8º da Lei nº 9.263, de 11/9/1986.)

(Vide art. 17 da Lei nº 9.520, de 29/12/1987.)

(Vide arts. 6º, 9º e 13 da Lei nº 9.532, de 30/12/1987.)

(Vide art. 35 da Lei nº 11.181, de 10/8/1993.)

Art. 13 - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores dos símbolos de vencimento e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiro.

Art. 14 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Machado Sobrinho

ANEXO I

(A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 8.019, DE 23 DE JULHO DE 1981)

VIGÊNCIA: 1º DE NOVEMBRO DE 1980

SÍMBOLOS	VALOR MENSAL
	Cr$
V-1	6.000
V-2	6.190
V-3	6.379
V-4	6.541
V-5	6.696
V-6	6.836
V-7	6.962
V-8	7.070
V-9	7.164

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 8.019, DE 23 DE JULHO DE 1981)

	VALOR MENSAL EM CR$ VIGÊNCIA
SÍMBOLO		10-05-1981
V-1	9.000	12.150
V-2	9.228	12.457
V-3	9.451	12.758
V-4	9.615	12.980
V-5	9.819	13.255
V-6	9.977	13.468
V-7	10.119	13.660
V-8	10.240	13.824
V-9	10.343	13.963
V-10	10.419	14.065
V-11	10.621	14.338
V-12	11.095	14.978
V-13	11.563	14.610
V-14	12.028	16.237
V-15	12.486	16.856
V-16	13.178	17.790
V-17	13.893	18.755
V-18	14.634	19755
V-19	15.396	20.784
V-20	16.181	21.844
V-21	16.988	22.933
V-22	17.822	24.059
V-23	18.675	25.211
V-24	19.551	26.393
V-25	20.452	27.610
V-26	21.375	28.856
V-27	22.324	30.137
V-28	23.293	31.445
V-29	24.287	32.787
V-30	25.303	34.159
V-31	26.341	35.560
V-32	27.404	36.995
V-33	28.491	38.462
V-34	29.597	39.955
V-35	30.730	41.485
V-36	31.885	43.044
V-37	33.060	44.631
V-38	34.263	46.255
V-39	35.487	47.907
V-40	36.733	49.589
V-41	38.005	51.306
V-42	39.296	53.049
V-43	40.612	54.826
V-44	41.952	56.635
V-45	43.315	58.475
V-46	44.699	60.343
V-47	46.109	62.247
V-48	47.539	64.177
V-49	48.994	66.141
V-50	50.472	68.137
V-51	51.974	70.164
V-52	53.499	72.223
V-53	55.044	74.309
V-54	56.616	76.431
V-55	58.206	78.578
V-56	59.821	80.762
V-57	61.463	82.975
V-58	63.124	85.217
V-59	64.810	87.493
V-60	66.518	89.799
V-61	68.252	92.140
V-62	70.008	94.510
V-63	71.785	96.909
V-64	73.586	99.341
V-65	75.409	101.802
V-66	77.255	104.294
V-67	79.128	106.822
V-68	81.020	109.377
V-69	82.939	111.963
V-70	84.875	114.581
V-71	86.840	117.234
V-72	88.824	119.912
V-73	90.834	122.625
V-74	92.864	125.366
V-75	94.918	128.139

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de Cargos
I - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
	1 - Grupo de Direção Superior (TJ-DS)
		TJ-DS-01	Diretor Geral
		TJ-DS-03	Diretor II
TJ-DS-02		Coordenador da Escola Judicial	V-68
TJ-DS-04	Diretor I	V-58	7
2 - Grupo de Assessoramento (TJ-AS)
	TJ-AS-01	Assessor da Presidência	V-68
	TJ-AS-02	Assessor-Chefe	V-68
	TJ-AS-03	Assessor II	V-58
TJ-AS-04	Assessor I	V-45	2
3 - Grupo de Chefia (TJ-CH)
	TJ-CH-01	Supervisor III	V-45
	TJ-CH-02	Supervisor II	V-35
	4 - Grupo de Execução (TJ-EX)
TJ-EX-02		Chefe de Gabinete do Corregedor	V-68
TJ-EX-01		Secretário da Presidência	V-68
TJ-EX-03		Escrivão de Cartório	V-68
TJ-EX-04	Escrivão da Corregedoria de Justiça	V-68	1
TJ-EX-05	Oficial de Gabinete	V-45	8
TJ-EX-07	Assistente Judiciário	V-35	4
TJ-EX-08	Auxiliar Judiciário	V-25	33 (Vide art. 4º da Lei nº 9.548, de 4/1/1988.)
TJ-EX-06	Tesoureiro	V-45	1

II - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
	1 - Grupo de Nível Superior de Escolaridade (TJ-NS)
		TJ-NS-01	Bibliotecário
		TJ-NS-02	Cirurgião-Dentista
TJ-NS-03		Contador	V-42 a V-51
TJ-NS-04	Enfermeiro	V-42 a V-51	1
TJ-NS-05	Médico	V-42 a V-51	2
TJ-NS-06	Redator Judiciário	V-42 a V-51	12
TJ-NS-07	Revisor Judiciário	V-42 a V-51	10

2 - Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (TJ-SG)
	TJ-SG-01	Pesquisador Judiciário	V-41 a V-50
	TJ-SG-02	Taquigrafo Judiciário	V-41 a V-50
	TJ-SG-03	Assistente Técnico de Controle Financeiro	V-36 a V-45
TJ-SG-06	Datilógrafo Judiciário	V-32 a V-41	40
TJ-SG-04	Escrevente	V-36 a V-45	18 (Vide art. 4º da Lei nº 9.548, de 4/1/1988.)
TJ-SG-07	Fiel de Tesoureiro	V-32 a V-41	2
TJ-SG-09	Oficial de Justiça	V-30 a V-39	14 (Vide art. 4º da Lei nº 9.548, de 4/1/1988.)
TJ-SG-08	Oficial Judiciário	V-32 a V-41	158 (Vide art. 4º da Lei nº 9.548, de 4/1/1988.)
TJ-SG-05	Secretário de Câmara	V-34 a V-43	4

3 - Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (TJ-PG)
	Tj-PG-01	Auxiliar de Documentação	V-20 A V-29
	TJ-PG-02	Oficial de Manutenção	V-20 a V-29

4 - Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (TJ-NE)
	TJ-NE-01	Agente de Segurança	V-17 a V-26
	TJ-NE-02	Agente Judiciário	V-17 a V-26

ANEXO IV

(a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981)

Código	SITUAÇÃO ATUAL	Nº de Cargos
TJ-NE-02	Auxiliar Gráfico	6
Tj-PG-01	Fotogravador	1
TJ-PG-02	Transportador Litográfico	1
TJ-PG-07	Encardenador	2
TJ-PG-08	Oficial de Barbearia	1
TJ-PG-09	Telefonista	2
TJ-SG-04	Diagramador Gráfico	2
TJ-SG-05	Mecanotipista	2
TJ-SG-06	Operador Litográfico	2
TJ-NS-04	Redator de Acórdãos	2

Código	SITUAÇÃO NOVA	Nº de Cargos
TJ-NE-01	Agente Judiciário	6
TJ-PG-02	Auxiliar de Documentação	7
TJ-SG-06	Oficial Judiciário	6
TJ-NS-07	Redator Judiciário	2

ANEXO V

(a que se refere o art. 6º da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981)

Código	Denominação	Símbolo de vencimento	Número de cargos
Cargos a serem extintos com a vacância
	TJ-GE-02	Diretor II	V-68
	TJ-GE-01	Assistente do Corregedor	V-68
	TJ-GE-03	Escrivão da Corregedoria de Justiça	V-68
TJ-GE-04	Escrivão de Cartório	V-68	3
TJ-GE-05	Tesoureiro	V-42 a 51	1

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Data da última atualização: 31/5/2005.