Lei nº 8, de 08/10/1947
Texto Original
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$27.517,20, à Secretaria da Viação e Obras Públicas.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$27.517,20 (vinte e sete mil quinhentos e dezessete cruzeiros e vinte centavos) à Secretaria da Viação e Obras Públicas, destinado ao pagamento das seguintes despesas:
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Cr$ |
Prefeitura Municipal de Manga - Pagamento das obras de esgotamento da lagoa existente naquela cidade |
11.771,80 |
Floriano Neiva de S. Tôrres - Aluguel do prédio onde funciona o escritório da 24ª Circunscrição, relativo ao período de agosto a dezembro de 1945 |
2.500,00 |
Paulo Gontijo - Juros de mora proveniente de despesas realizadas com obras de calçamento de um trecho da Estrada Barbacena - Juiz de Fora |
13.245,40 |
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27.517,20 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio do Governo do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto