Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$1.237.420,90.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$1.237.420,90 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e noventa centavos), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas, como segue:

	Cr$
Pontes	843.525,30
Edifícios Escolares	327.397,70
Edifício de Magistratura e Segurança	9.472,10
Diversos	57.925,80
	1.237.420,00

Art. 2º - A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente ano.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1952.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de dezembro de 1951.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

José Esteves Rodrigues

José Maria Alkmim